Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - A POSSE DO OBJETO ILÍCITO EXIGE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ESPÚRIA VERSÃO DA ACUSADA QUE FOGE AO RAZOÁVEL AO HOMEM MÉDIO - DOLO EVIDENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO - CONCEDIDA A VICARIANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO