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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
ilicito

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Legislação sobre
ilicito

Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s).
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 166
Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)
Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s).
Lei 9.610/1998
(D.O. 20/02/1998)
[Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Art(s). 106
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 70

Súmulas sobre
ilicito

15 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7186.8100

1 - STJ. Ilícito penal. Ilícito civil. Distinção.

«O ilícito penal não se confunde com o ilícito civil. Este se caracteriza pelo inadimplemento, sem justa causa, de um negócio. O ilícito penal reclama conduta dolosa. No caso «sub judice», obter indevida vantagem econômica, induzindo, ou mantendo a vítima em erro; em conseqüência, conseguir receber o objeto material do crime. Na espécie, a denúncia imputa ao paciente engodo para ser transferida a posse de automóvel com promessa de pagamento posterior, não honrado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7176.2900

2 - STJ. Estelionato. Ilícito penal. Ilícito civil.

«O ilícito penal não se confunde com o ilícito civil; distinguem-se ontologicamente. Inadmissível infração penal somente pelo inadimplemento contratual. Possível, porém, o delito se a celebração da avença é expediente (fraudulento) para atrair a vítima, provocando dano patrimonial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5000

3 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

«Não é inepta, atende ao art. 41 do CPP e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.4500

4 - STJ. Ação penal. Ilícito penal e ilícito civil. Justa causa.

«O simples descumprimento de um negócio comercial, sem que ocorra a indicação de elementos concretos do ilícito penal, não pode ensejar uma «persecutio criminis in iudicio».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7263.8700

5 - STJ. Ilícito penal. Ilícito tributário.

«A ilicitude é una: contraste com o juridicamente consentido. Apresenta, contudo, particularidades, conforme a área jurídica em que se manifesta a conduta ilícita. Além da sanção, conseqüência lógica (não material) do comportamento vedado pelo Direito. A esfera administrativa é distinta da jurisdição penal. A definição do ilícito tributário não é pressuposto, nem condição de procedimento para promover a ação penal. Poderá, dado o Direito ser unidade, eventualmente, a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.2000

6 - TAMG. Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa - ilícito absoluto -, aplica-se o § 5º do art. 20 do CPC, segundo resta pacificado nos tribunais superiores do País.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.0400

7 - STF. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ilícito penal e ilícito administrativo.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional pode fazer-se mediante processo administrativo, decidido antes da solução do processo penal pelo mesmo fato. Mand. Seg. 21.294/DF, Pertence, Plenário, 23/10/91; Mand. Seg. 21.293/DF, Gallotti, Plenário; MMSS 21.545/SP, 21.113/SP e 21.321/DF, Moreira Alves, DJ de 02/04/93, RTJ 134/1.105 e RTJ 143/848, respectivamente.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5017.5500

8 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sem causa. Ilícito extracontratual para cuja produção concorrem várias pessoas. Responsabilidade solidária dos agentes causadores do ilícito. Pagamento devido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.1800

9 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros de mora. Súmula 57/STJ. CCB/2002, art. 398.

«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, os juros de mora contam desde a prática do ilícito, de acordo com a regra do art. 398 do CCB/2002 e com a Súmula 57/STJ

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Doc. LEGJUR 140.4041.5002.8000

10 - STJ. Processual civil e comercial. Corretora de valores. Regime de liquidação extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Súmula 211/STJ. Dl 7.661/1945. Art. 44, vi. Aplicação. Correção monetária. Cabimento. Súmula 43/STJ. Ato ilícito absoluto e ato ilícito relativo. Juros de mora. Citação.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2. Decretado o regime de liquidação extrajudicial de corretora de valores, aplicável o disposto no art. 44, V, da antiga Lei de Falências (DL 7.661/1945) às vendas a termo de títulos e valores mobiliários, se tanto a comitente vendedora, atuando como intermediária, quanto a compradora deixam de efetuar o pa... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.3500

11 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.

«1. O pensionamento estabelecido em virtude de ato ilícito - homicídio - tem indubitável caráter alimentar, tendo em vista que se trata de uma prestação em dinheiro fornecida à parte, com o objetivo de atender às necessidades básicas de subsistência desta. 2. Evidenciado que a verba pretendida tem caráter alimentar, e como tal irrepetível e intransmissível, descabida a reserva de valores a terceiro, que ingressou com demanda de investigação de paternidade, e não con... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5009.2000

12 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Possibilidade. Furto de sinal de televisão a cabo. Atipicidade. Inocorrência do ilícito penal capitulado no art. 155, § 3º, do Código Penal. Mero ilícito civil. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5007.2700

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veículo adquirido pela internet. Ausência de comprovação de que a ré efetuou a venda. Inexistência de vínculo entre as partes. Ilícito inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.0900

14 - STJ. Estelionato. Ilícito civil.

«Trancamento da ação penal. Compromisso de compra e venda de imóvel desfeita. Não devolução do «sinal». Ilícito civil e não penal. Precedente do STJ.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.2600

15 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as fotografias da requerente, em trajes íntimos e poses sensuais foram utilizadas pela empresa demandada com o objetivo de divulgar seus serviços, restando clara a destinação comercial do material. 3. Frise-se que a postulante autori... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8100

16 - STJ. Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.

«Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de pro... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.7700

17 - STJ. Correção monetária. Ato ilícito. Súmula 43/STJ.

««Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.» - Súmula 43/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.2000

18 - STJ. Petição inicial. Pedido genérico. Fato ilícito. CPC, arts. 128, 286, II e 460.

«Formulado pedido genérico, que a lei processual admite quando impossível a determinação definitiva das conseqüências do fato ilícito (art. 286, II, CPC), abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, não há divisar negativa de vigência aos arts. 128 e 460 do CPC, em razão da condenação ao pagamento de pensão, em face da perda da capacidade laborativa do autor, decorrente do fato ilícito, devidamente provada por meio de perícia. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.3500

19 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma e tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Cabimento apenas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova testemunhal. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa. Fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria do apelante relativamente ao tráfico ilícito de entorpecentes não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo parcialmente provido, à unanimidade de votos. Pena redimensionada de 08 anos e 08 meses de reclusão e 550 dias multa para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa, a ser cumprida no regime semiaberto.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.0000

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Recusa de instituição bancária em abrir contas correntes para operar folha de pagamento de funcionários do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.8600

21 - STJ. Correção monetária. Ilícito contratual. Termo inicial.

«A correção monetária, tratando-se de ato ilícito, há de ser computada a partir do momento em que se verificou o prejuízo, não importando que aquele seja contratual ou extracontratual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.3200

22 - STJ. Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Pessoa jurídica.

«O representante da pessoa jurídica que dolosamente causa dano a terceiro pode ser pessoalmente responsabilizado. A circunstância de agir em nome daquela para isso não releva, tratando-se de ilícito absoluto.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.3100

23 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Critérios de fixação. Ação indenizatória. Distinção entre ato ilícito absoluto, contra a pessoa, e ato contra o contrato, impropriamente chamado ilícito relativo. Responsabilidade civil extracontratual e contratual. Exegese restritiva do CPC, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.1300

24 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexigibilidade de débito. Ausência de comprovação de quitação parcial ou total da dívida apontada. Inexistência de ato ilícito. Reparações morais e materiais indevidas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.7100

25 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado». Publicidade como regra. Sigilo como exceção. Ausência de ato ilícito. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 6.533/1978, art. 2º.

«... 3. No mérito, a controvérsia reside em saber se a veiculação do conhecido quadro «Mister M - o mágico mascarado», em programa dominical, geraria responsabilidade civil da emissora de televisão, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos autores, profissionais das artes mágicas. Nas palavras dos vinte e dois recorrentes, que se sentiram atingidos pela veiculação dos programas, «com a revelação dos segredos dos truques de magia, os ex... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5003.7600

26 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ausente, nas circunstâncias, comprovação do ilícito atribuído à revendedora de automóveis. Improcedência da demanda indenizatória ajuizada pelo comprador, vítima de estelionato praticado por terceiro, o «conto do prêmio». Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.4000

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Alegada infidelidade conjugal que, apesar de causar dor e sofrimento, não constitui ato ilícito. Circunstâncias inerentes às relações humanas não passíveis de reparação. Improcedência acertada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.5000

28 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Objeto ilícito. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Afronta à função social do contrato e aos bons costumes. Objeto ilícito.: «A adoção de princípios como o da eticidade, socialidade e operalidade, indicam a mudança na ideologia que fundamenta o Novo Código Civil, que partindo da pessoa humana e da ênfase à sua dignidade, proclama a necessidade permanente de uma conduta ética nas relações sociais. Comprovado que o objeto do contrato de trabalho consistia na atividade de obter junto à comunidade doações, colocando-se falsame... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.4400

29 - STJ. Correção monetária. Ilícito contratual. Contrato de obras e serviços públicos. Atraso no pagamento.

«A demora no pagamento do preço avençado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.3000

30 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais e materiais. Imputação a ex-empregada da prática de ilícito penal.

«A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador, por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Na hipótese ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7222.6800

31 - STJ. Denúncia. Crime «in thesi». Distinção entre ilícito civil e penal. Discussão em sede de «habeas corpus». Inviabilidade.

«Mostra-se inviável, em sede de «habeas corpus», o estabelecimento de natureza de ilícito praticado, se civil ou penal, máxime diante de denúncia que descreve conduta «in thesi», com contornos de crime. Haveria, neste caso, necessidade de ampla investigação probatória, adequada apenas ao sumário de culpa, uma vez que o ilícito civil, simples inadimplemento de uma obrigação sem justa causa, não se baralha com o penal diante da exigência de ação dolosa. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.1800

32 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inquérito policial. Roubo de veículo. Vítima. Reconhecimento equivocado. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Roubo de veículo. Inquérito policial. Reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima. Ato ilícito inocorrente.

«O simples reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima não é capaz de caracterizar ato ilícito, ainda mais quando não comprovada a má-fé da atitude. Além disso, no caso em tela, o autor não comprovou ter ocorrido a regressão do regime da pena em razão do ocorrido e nem mesmo o processo administrativo disciplinar instaurado foi levado adiante. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 141.0242.4003.1700

33 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente após saída da agência bancária. Ocorrência do ilícito em via pública. Culpa de terceiro configurada. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.1100

34 - 2 TACSP. Advogado. Dinheiro levantado em Juízo. Não repasse ou repasse com muito atraso. Ilícito contratual. Correção monetária devida independente da Lei 6.899/81. Fluência a partir do levantamento.

«Pratica ilícito contratual o advogado que, levantando dinheiro em Juízo, não o repassa ao cliente ou o repassa com atrasos consideráveis. Nesse tipo de ilícito, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, a do levantamento, independentemente da Lei 6.899/81

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.4800

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desentendimento ocorrido entre consumidores dentro do estacionamento de «Shopping Center». Ausência de conduta culposa ou dolosa dos funcionários do «Shopping». Ato ilícito atribuído a terceiro. Rompimento do nexo causal. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0007.2500

36 - TJRS. Família. Direito de família. Abandono afetivo. Indenização. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Paternidade. Reconhecimento. Decisão judicial. Apelação cível. Abandono afetivo. Indenização por dano moral à filha. Descabimento. Ausência de ato ilícito ensejador da indenização. Agravo retido não conhecido.

«1. Não é conhecido o agravo retido, por não ter sido postulada sua apreciação ao ensejo da apelação. 2. No direito de família, o dano moral é, em tese, cabível. No entanto, imprescindível que haja a configuração do ato ilícito. 3. É preciso distinguir duas situações possíveis. A primeira consiste em que, tendo o filho sido criado pelo genitor dentro de determinado padrão de afeto e cuidado, vem o casal a separar-se e, a partir daí, o pai se comporta c... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5001.5200

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Contratação pelo autor de título de capitalização. Cumprimento regular do contrato pelo banco. Não caracterização de ilícito contratual. Indenizações indevidas. Recurso provido para afastar a extinção e, desde logo, dar pela improcedência dos pedidos.

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Doc. LEGJUR 136.7593.6003.5900

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Existência de organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi preso em flagrante delito no dia 19/12/2011, juntamente com outros, por trazerem consigo 19kg (dezenove quilogramas) de «maconha», além de outros objetos ligados ao tráfico de drogas. Finda a instrução criminal, restou condenado, como incurso nos art. 33, caput, e 35, c.c. o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, às penas de 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa. 2. A manutenção da prisão cautelar encontr... ()

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Doc. LEGJUR 163.9952.1003.4400

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Ilícito extracontratual. Cobrança. ECAd. Prescrição.

«1. Incide o prazo prescricional de 3 (três) anos para a cobrança de direito autoral decorrente de ilícito extracontratual. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.7900

40 - TAMG. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Filho menor. Culpa presumida.

«O fato de os pais não terem sido negligentes no dever de guarda e educação, por si só, não elide a presunção «juris tantum» contra os mesmos, no tocante a ato ilícito praticado por filho menor.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.8100

41 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Inadimplemento. Registro. Ausência. Débito a vencer. Anotação. Ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Registro no sistema de informações de crédito (scr). Informação de dívida a vencer. Ausência de ato ilícito.

«Hipótese em que não há falar em ato ilícito praticado pelo réu, instituição bancária, uma vez que apenas cumpriu o disposto na Resolução 3.658/2008 do BACEN, ao informar ao Banco Central a existência de dívidas da autora a vencer. Inexistência de registro de inadimplência. Improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 161.4582.6000.2400

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica. Conduta reconhecida pela ré. Curto período do infortúnio que atenua a extensão do dano, mas não afasta a configuração do ilícito. Ocorrência de dano moral. Indenização devida. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 164.7400.5012.5400

44 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Valores entregues em decorrência de contratos de viagens. Inadimplemento contratual. Conduta configuradora de ilícito civil e não de ilícito penal. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.2000

45 - TJRJ. Estelionato. Ilícito civil não caracterizado. CP, arts. 71 e 171, caput.

«Recurso defensivo pleiteando a absolvição em razão da atipicidade da conduta praticada, já que o fato caracterizaria-se como ilícito civil. Impossibilidade. A conduta do apelante se adequou perfeitamente ao tipo descrito no art. 171 do CP. O dolo do apelante em obter a vantagem indevida, em detrimento dos lesados, se revela no momento em que aquele mesmo sabendo que não poderia entregar as mercadorias, já que não as tinha em estoque, continuou efetuando transações comerciais, rece... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.8600

46 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cancelamento de limite especial sem prévia comunicação. Perfil financeiro do devedor, sinalizando inadimplência, não recomendava a manutenção do crédito. Ausência de ato ilícito praticado pelo banco. Inexistência do dever de indenizar. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.7500

47 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Negativação justificada por pendência inadimplida. Inexistência de ato ilícito. Quitação do débito. Manutenção do protesto. Incumbência do devedor em proceder à retirada das restrições. Aplicação do art. 26, da Lei Federal 9492/97. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0011.9500

48 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Violação de segredo industrial. Provas que demonstrem a prática do ato ilícito. Inexistência. Suposta vítima que contata clientes do suposto violador informando sobre suas suspeitas. Falta de cuidado objetivo no exercício dos próprios direitos. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.8600

49 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito. Possibilidade de revisão da pensão fixada. Precedentes do STJ. CPC, art. 602, § 3º.

«Nos termos do art. 602, § 3º, do CPC e na linha de precedente do STJ é possível pedir a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. (...) De fato, não existe nenhuma vedação a que seja ajuizada ação de revisão de indenização decorrente de ato ilícito, dependendo, é claro, dos pressupostos que autorizam a revisão. Embora tenha o acórdão recorrido feito menção de que a pensão levou em conta os efetivos ganhos da vítima na época do acidente, o certo é que decretou a ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.2600

50 - TJRS. Direito privado. Dano moral comprovado. Indenização. Ato ílicito. Dano material. Apuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Maus tratos pela madrasta. Ato ilícito configurado. Danos materiais. Liquidação de sentença. Possibilidade. Danos morais. Quantum. Majoração. Apelo da ré não conhecido por deserto.

«Quando comprovado que o fato gerou graves repercussões na vida do autor, necessitando este, inclusive, de tratamento psicológico, há de se arbitrar a indenização por danos morais de forma proporcional ao sofrimento. Consubstanciando-se os danos materiais em tratamento psicológico, o qual se tem dificuldade de limitar no tempo, convém seja este apurado em sede de liquidação de sentença. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO.»

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