Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelação defensiva - Nulidade processual não evidenciada - Buscas pessoal e veicular realizadas, diante de fundadas suspeitas, de acordo com o comportamento do acusado e confirmadas pela apreensão de objeto ilícito - Conjunto probatório suficiente a embasar a narrativa acusatória - Conduta típica e dolosa - Pena adequadamente fixada, em regime aberto - Recurso desprovido