notificacao para apresentacao de defesa previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Ausência de citação do acusado. Notificação para apresentação de defesa prévia que não supre o ato citatório. Nulidade reconhecida a partir da decretação da revelia do apelante e, consequentemente, a sentença, devendo ser refeita a instrução processual, com a citação do réu. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim, com expedição de alvará de soltura.

3 - TJMG Infração de trânsito. Notificação para defesa prévia. Apelação cível. Infração de trânsito. Autuação. Notificação para apresentação de defesa prévia. Exigibilidade. Lei 9.503/97. Súmula 312/STJ

«- A Lei 9.503/97, nos arts. 281 e 282, prevê a realização de duas notificações no curso do procedimento administrativo de julgamento das infrações de trânsito: a primeira, em virtude da autuação do possível infrator, no momento da lavratura do auto de infração ou no prazo previsto na lei; e a segunda, caso seja aplicada penalidade ao condutor. Nesse sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Descumprimento da fase preliminar. Nulidade relativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o eventual descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende da oportuna e efetiva comprovação de prejuízos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Licenciamento de veículo. Multas pendentes de pagamento. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Ofensa à Lei 1.533/1951. Dispositivos legais não-prequestionados. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido concluiu, com base dos elementos de prova dos autos, pela impossibilidade de condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas existentes, pois a autoridade coatora não procedeu à necessária notificação do suposto infrator para apresentação da defesa prévia. Aplicou, neste caso, os verbetes sumulares 127 e 312/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Falta de notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Prejuízo não demonstrado. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 330, I. Decisão condenatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de causa madura. Nulidade da sentença. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial parcialmente provido.

«1. - A ausência da notificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte implicada, não conduz à anulação do processo. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Infração de trânsito. Notificação para apresentação de defesa prévia e de imposição de penalidade. Ausência de irregularidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a inexistência violação ao contraditório e à ampla defesa do condutor, pois a autuação foi realizada em flagrante e as notificações foram enviadas à residência do autor, não sendo possível afirmar que não havia ciência do cometimento da infração. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Anulação do procedimento administrativo a partir da ocorrência do cerceamento de defesa e do auto de infração. Decadência do direito de punir. Matéria decidida pela 1ª Seção. Precedentes do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 220.

«Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual «a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no CPC/1973, art. 220. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Ilegitimidade passiva do sócio-cotista. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. Não comprovação do prejuízo. Julgamento extra petita. Inexistência. Indevida dispensa de licitação. Realização de subcontratações, pelas empresas contratadas. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da inexistência da alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, bem como pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 329/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Revelia. Ocorrência. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. Não comprovação do prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, inciso I. Crime comum. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa prévia. Ausência de constrangimento ilegal evidente. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. 3. Investigação pelo Ministério Público. Reiteração de pedido. 4. Interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias juntadas ao processo antes do oferecimento das alegações finais. Prejuízo não apontado. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. CP, art. 333. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Havendo prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria, justificadas estão, por si sós, as razões da imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente. E, ao contrário do que entende a Impetração, a decisão combatida mostra-se devidamente fundamentada, consoante o CPP, art. 315 e CF/88, art. 93, IX, explicitando claramente os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada, especialmente no que tange à garantia da ordem pública, considerando que a Folha de Antecedentes Criminais acostada aos autos de origem atesta que o paciente vem reiterando na prática de crimes. Somado a isso, tem-se que o paciente é acusado nos autos da ação penal 1524103-89.2023.8.26.0228 que tramita no TJSP, em razão da prática de crime de tráfico de drogas e condutas afins, encontrando-se o processo em fase de notificação para apresentação de defesa prévia. Ademais, a defesa não se desincumbiu de comprovar o exercício de atividade laborativa lícita pelo paciente, assim como não apresentou documento comprobatório de residência fixa. Presentes os pressupostos do CPP, art. 312. Custódia cautelar que se mantém para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, bem como para aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Falta de notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Prejuízo não demonstrado. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 330, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Princípio da livre persuasão racional. Dolo genérico do agente. Lei 8.429/1992, art. 11. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade da sanção imposta. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1 - A ausência da notificação prevista na Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte implicada, não conduz à anulação do processo. ... (Continua)

15 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por alegada conduta ímproba ajuizada pelo mp/SC contra o então prefeito do município de xaxim/SC e de outros agentes, ao argumento de que os acionados causaram dano ao erário por agirem em conluio fraudulento em venda de imóvel à urbe catarinense, bem esse que foi posteriormente doado a uma associação, que tem, como sócio, o filho de um dos implicados, então deputado estadual. Decreto condenatório advindo das instâncias ordinárias. Preliminares rejeitadas de nulidade por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia e de intimação para veiculação de alegações finais. Inocorrência de violação a texto de Lei quanto à fundamentação do acórdão no ponto da dosimetria sancionadora. Agravo interno das partes implicadas desprovido.

1 - Os insurgentes lançam mão de preliminar de nulidade processual por ausência de notificação dos acusados para apresentarem defesa preliminar em ação de improbidade, além de vício procedimental por ausência de oportunização de alegações finais. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Ausência de notificação para o oferecimento da defesa prévia. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva e risco de reiteração. Prisão domiciliar. Paciente sheila. HC STF Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente mariana. Não atendimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Ação penal originária contra governador de estado. Agravo regimental. Crimes de corrupção passiva e lavagem de ativos. Notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 4º. Necessidade de autorização legislativa. Interpretação constitucional. Constituição estadual que não prevê expressamente a manifestação da assembleia legislativa para o processamento do chefe do poder executivo estadual. Inobservância de simetria entre a norma constitucional estadual de Minas Gerais e a das demais unidades da federação, em face do CF/88, art. 51, I. Princípio republicano e responsabilidade dos governantes. Uniformização procedimental que submete ao crivo do poder legislativo estadual o processamento criminal do governador de estado-membro. Princípio federativo.

«1. Ação Penal originária, imputando ao Governador do Estado de Minas Gerais a prática, em tese, de delitos de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de ativos, em que houve notificação do chefe do executivo estadual para oferecimento de resposta à acusação, nos termos do disposto no Lei 8.038/1990, art. 4º, sem que se tenha solicitado autorização legislativa para o processamento. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. Notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/92, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. Não comprovação do prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Prescrição. Demora da citação. Não ocorrência. Falha da máquina judiciária. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Apelação não conhecida, por deserção. Razões de recurso especial que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

20 - TJSP Defesa prévia. Prazo. Pedido de reabertura. Indeferimento. Prefeito Municipal. Crime de responsabilidade. Regular notificação aperfeiçoada. Defesa preliminar não apresentada. Inércia do denunciado caracterizada. Inocorrência de nulidade. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo para o ato quando o acusado não é encontrado para ser notificado. Patrono do alcaide que, ademais, somente depois de encerrado o prazo para a apresentação da peça preliminar e do recebimento da denúncia, se apresentou em juízo. Inocorrência de ofensa ao Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ordem de «habeas corpus denegada.