nota fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. CANHOTOS SEM DATA E SEM INDICAÇÃO DA NOTA FISCAL RESPECTIVA. DOCUMENTOS INÁBEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Ausentes a data do suposto recebimento e o número da respectiva nota fiscal, os canhotos e as notas fiscais apresentadas são inábeis a fazer prova do negócio jurídico que teria dado lastro à dívida cobrada na ação monitória.... (Continua)

2 - TJMG Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada

«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. ... (Continua)

3 - TJMG Nota fiscal eletrônica. Prazo de validade. Mandado de segurança. Tributário. Nota fiscal eletrônica. Inserção manual da data de saída no danfe. Impossibilidade. Termo inicial do prazo de validade. Data da emissão da nota fiscal eletrônica. Transporte de mercadoria acompanhada de documento fiscal vencido. Previsão de multa na Lei 6.763/75. Ausência de ato ilegal. Segurança denegada

«- O Danfe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica é apenas uma representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, devendo refletir fielmente o seu conteúdo. ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviço - Compra e venda de automóvel - Nota fiscal de veículo emitida com número de chassi equivocado - Demora na expedição de nova nota fiscal - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Parcial provimento - Responsabilidade da ré - Incontroversa demora na expedição da segunda nota fiscal, de quase dois meses - Espera desarrazoada e desproporcional - Responsabilidade caracterizada - Dano material parcialmente comprovado - Locação de veículo no período em que o autor aguardava que a ré expedisse nova nota fiscal - Autor que é motorista de aplicativo, necessitando do automóvel adquirido para desenvolver atividade remunerada - Procedência parcial desse pedido - Dano moral, contudo, não configurado - Mera falha operacional da parte ré, insuscetível de gerar dano aos direitos da personalidade - Apelo parcialmente provido

5 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Nota fiscal cancelada. Canhoto assinado demonstrando o recebimento da mercadoria e procedimento de cancelamento da nota fiscal registrado no regulamento do ICMS que não foi observado. Execução cabível. Recurso improvido.

6 - STJ Tributário. ICMS. Créditos resultantes de nota fiscal. Declaração superveniente da inidoneidade de quem a emitiu.

«Verificado que o contribuinte aproveitou crédito decorrente de nota fiscal emitida por quem estava em situação irregular (ainda que só declarada posteriormente), o respectivo montante só é oponível ao Fisco se demonstrado, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda realmente aconteceu. Hipótese, todavia, em que o lançamento fiscal, foi efeito imediato da declaração, superveniente, da inidoneidade do emitente da nota fiscal, sem que a efetividade da operação de compra e venda tenha sido contestada.... (Continua)

7 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DE TRIBUTO NÃO DESTACADO NA NOTA FISCAL - INADMISSIBILIDADE - FALHA CORRIGIDA MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - ADMISSÃO POR PARTE DO FISCO QUE A OPERAÇÃO FOI TRIBUTADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS. NULIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS PROTESTOS REPRESENTADOS PELAS NOTAS FISCAIS DE 5229, 6724, 401, 5305 E 5366 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS DE FRETE ESTARIAM ATRELADAS ÀS NOTAS DAS MERCADORIAS, O QUE INDICARIA QUE A ANUÊNCIA COM O FRETE IMPORTARIA EM RECONHECIMENTO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS, DE MODO QUE SERIA CABÍVEL O PROTESTO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES A VALORES NÃO QUITADOS PELA AUTORA. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA QUE A AUTORA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DE 6479, 380 E 331. art. 15, II DA LEI 5.474/68 ESTABELECE QUE A COBRANÇA JUDICIAL DE DUPLICATA NÃO ACEITA DEVE OBEDECER A REQUISITOS CUMULATIVOS, DENTRE OS QUAIS, QUE ESTEJA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NO CASO DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DUPLICATAS MERCANTIS, VERIFICA-SE QUE APENAS O PROTESTO DA NOTA FISCAL 5366 REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA REVELOU-SE DEVIDO, PORQUANTO O PROTESTO DA NOTA FISCAL 5304 REFERENTE À ENTREGA DA MERCADORIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADO, DE MODO QUE RESTOU COMPROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA. ASSIM, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA AFASTAR A NULIDADE DO PROTESTO DA NOTA FISCAL 5366. QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, MERECE REPARO A SENTENÇA PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.330,56 (MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CONSUBSTANCIADO NA NOTA FISCAL 331 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DA MERCADORIA DE NOTA FISCAL 6571. NOTA FISCAL REFERENTE À MERCADORIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ASSINADA, DE MODO QUE RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA.

9 - TJSP Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de cobrança - Acesso ao sistema do Juizado Especial - Empresário Individual - Enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE - Possibilidade - Alega a recorrente que a nota fiscal não é contemporânea ao negócio jurídico - Documentos acostados comprovam a relação jurídica anterior à emissão da nota fiscal - Sentença mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ato jurídico. Fazenda do Estado de São Paulo. Creditamento. Nota fiscal. Empresa emitente declarada inidônea. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efetivo efeito retroativo à data da sua declaração no processo administrativo uma vez que existam elementos concretos e seguros, inadmitindo-se presunções aleatórias, uma vez devidamente publicada para valer em relação a terceiros. Tem direito ao creditamento do ICMS, constante de nota fiscal de entrada de mercadoria, o contribuinte de boa-fé, que é caracterizada pela prova de ter efetivado uma real operação de compra e venda antes da declaração de inidoneidade. Comprovada a falta de prova do pagamento da operação representada pelas notas fiscais conclui-se pelo creditamento irregular. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP "Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a apresentação de nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial - Execução lastreada em nota promissória - Microempresa - Acesso ao Juizado Especial - Legitimidade - Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE - Decisão mantida - Recurso improvido

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Nota fiscal eletrônica de serviços. Autorização para emissão de nota fiscal suspensa em razão da existência de débito de ISS. Insurgência. Cabimento. Não pode o contribuinte, em razão de débito para com o fisco, sofrer restrição na sua atividade empresarial, que impõe a obrigação tributária acessória de emitir notas fiscais. Precedentes. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Medidas executivas atípicas. CPC, art. 139, IV. Informações da Nota Fiscal Paulista (NFP) e Nota Fiscal Paulistana. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido

15 - STJ Tributário. Transporte de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. CTN, art. 136.

«1. A responsabilidade do agente é objetiva e a multa tem natureza punitiva, em razão do descumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, sendo certo que é seu dever a apresentação das notas fiscais, que devem acompanhar as mercadorias, quando transportadas. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Endereço da sede indicado em local sem características de funcionamento empresarial. Bloqueio de emissão de nota fiscal. Medida excessiva e desproporcional que inviabiliza o exercício da atividade empresarial. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, ainda que simplificado, assegurando à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste Tribunal. Decisão que indeferiu a liminar reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

Suspensão preventiva de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, por indícios de aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, com base em aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisição e o de mercadorias vendidas. Autorregularização condicionada ao pagamento do valor arbitrado de mercadorias supostamente adquiridas sem documentação fiscal. Violação ao entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE 914.045, Tema 856). Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame 1. Omnisys Engenharia Ltda impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do Delegado da Delegacia Regional Tributária em São Bernardo do Campo, alegando que a Nota Fiscal Eletrônica 16989, emitida para retorno de materiais ao exterior, foi recusada por erro no número de NCM. O pedido de cancelamento extemporâneo da nota fiscal não foi analisado em tempo hábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à análise do pedido administrativo de cancelamento da nota fiscal. III. Razões de Decidir 3. A sentença confirmou a tutela de urgência e concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à análise do pedido administrativo, já satisfeito pela Administração. 4. O pedido de cancelamento foi analisado e encerrado pelo Fisco, conforme informações da autoridade coatora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impetrante tem direito à análise do pedido administrativo de cancelamento de nota fiscal. 2. A sentença que concede a segurança pode ser mantida por seus próprios fundamentos quando suficientemente motivada. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Crédito decorrente de nota fiscal emitida por empresa cuja inscrição foi declarada inidônea.

«A inidoneidade da inscrição do vendedor só gera efeitos contra terceiros depois de publicada; todavia, ainda que idônea a inscrição, a nota fiscal só autoriza o aproveitamento dos créditos correspondentes se representativa de verdadeira compra e venda. Hipótese em que a prova da efetividade do negócio sequer foi ensaiada.... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

Suspensão preventiva de autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, por indícios de aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal válida, «aparente incompatibilidade entre o valor total de operações de aquisição de mercadorias e o valor total de mercadorias vendidas". Autorregularização condicionada ao pagamento do valor arbitrado das mercadorias supostamente adquiridas sem documentação fiscal. Violação ao entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Tema 856). Ausência de procedimento administrativo. Violação à ampla defesa e contraditório. Ordem concedida. Precedentes.... (Continua)

21 - TJRJ Apelação. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria sem nota fiscal idônea. Ação anulatória do auto de infração que, além da multa, impõe a cobrança do tributo. Sentença de improcedência. Irresignação calcada na alegação de boa-fé, pois a nota fiscal eletrônica foi cancelada após o transporte aceito da mercadoria. Contexto em que incidem as regras consignadas nos arts. 128 e o art. 18, IV, «c da Lei 2.657/96, os quais atribuem a responsabilidade tributária à transportadora o pagamento do imposto em relação à mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de nota fiscal inidônea. Sentença escorreita. Recurso desprovido.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de cobrança em relação à suposta devedora - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a existência do negócio jurídico subjacente - Relação jurídica negada pela suposta devedora corré - Cessionário a quem cabe a averiguação da causa jurídica subjacente - Ausência nos autos do processo de nota fiscal e de comprovante de recebimento da mercadoria - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL -

Pretensão da ré de que seja reformada a respeitável sentença que julgou improcedente pedido de cobrança lastreado em nota fiscal - Descabimento - Hipótese em que não se verifica a existência de relação negocial entre a autora e o réu - Réu que contratou empreitada global, cabendo à empresa contratada da empreitada o fornecimento dos produtos e a mão de obra utilizados na obra - Débito que deve ser suportado pela empresa de empreitada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em mandado de segurança, visando à suspensão do bloqueio para emissão de nota fiscal eletrônica. A agravante alega violação ao contraditório e à ampla defesa, além de inexistência de débitos tributários. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela em face do bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica, diante de suspeitas de ilicitude nas operações comerciais da agravante. III. Razões de Decidir: A concessão de antecipação de tutela depende da verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso, devido às suspeitas de irregularidades fiscais. A suspensão preventiva da inscrição estadual é justificada por indícios de prática de atos ilícitos, conforme previsto na Portaria CAT 95/06. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a apresentação  nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial. Execução lastreada cheque. Microempresa  Acesso ao Juizado Especial. Legitimidade. Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 135 do FONAJE . Decisão mantida. Recurso improvido 

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PREENCHIMENTO A CANETA DA PLACA DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO.

Ação anulatória, visando à anulação de auto de infração oriunda de fiscalização que verificou a inidoneidade da nota fiscal eletrônica que acompanhava as mercadorias transportadas, tendo em vista a omissão no preenchimento da placa do veículo transportador, suprida por preenchimento a caneta. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - DIFAL - DECLARAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - POSSIBILIDADE -

As Notas Fiscais preenchem todos os requisitos do CTN, art. 142 para a configuração da obrigação tributária, razão pela qual se mostra desnecessário que a declaração do ICMS ocorra por meio de Guias de Informação e Apuração, afastando, por este motivo, a nulidade das CDAs que deram azo à presente execução fiscal - Sendo assim, não há falar em nulidade das CDAs ante a ausência de processo administrativo, auto de infração ou da Guia de Informação e Apuração - GIA, vez que o Fisco pode considerar a emissão de nota fiscal como forma de declaração do imposto - Nesse contexto, de rigor o provimento do recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com análise das demais questões arguidas na exceção de pré-executividade - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO TERMO PARA EXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por empresa prestadora de serviços de engenharia e arquitetura, autora da ação de cobrança, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de R$ 68.000,00, valor que, segundo a autora, corresponde a parcela do contrato relativa aos tributos incidentes sobre a emissão da nota fiscal dos serviços prestados. A empresa sustenta que o serviço foi integralmente executado e recebido pelo contratante, razão pela qual entende devido o pagamento da última parcela. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS SECRETARIAS DA FAZENDA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA QUE FOSSEM FORNECIDAS INFORMAÇÕES E BLOQUEADOS EVENTUAIS CRÉDITOS EM NOME DOS AGRAVADOS DECORRENTES DO PROGRAMA «NOTA FISCAL PAULISTA E «NOTA FISCAL PAULISTANA -

agravados cujo domicílio se situa no Estado do Rio Grande do Sul - inviabilidade de realização de pesquisa de créditos de notas fiscais emitidas em São Paulo - pedido demasiado de providências em curto espaço de tempo, em verdadeira «fishing expedition quanto ao patrimônio dos devedores - decisão mantida - observação de que se futuramente houver algum indício da existência de créditos junto às secretarias das fazendas, pode se cogitar do atendimento das medidas - agravo desprovido, com observação... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Irregularidade. Infração formal. Lei 6537 de 1973, art. 11, V «f multa. Valor. Embargos à execução. Cda. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Transporte de mercadoria sem documento idôneo. Infração formal. Cobrança de tributo. Ilegalidade. Nulidade do lançamento.

«No caso de defeito da nota fiscal no transporte de mercadoria, a infração do transportador é apenas formal, conforme art. 11, V, letra 'f' da Lei 6.537/73. No caso dos autos, há exibição de notas fiscais e guia de recolhimento do tributo, não autorizando a autuação com nova exigência tributária. Nulidade do lançamento tributário e da CDA que fundamenta a execução. Apelação provida.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA COM BASE EM NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EFETIVA SERVIÇOS PRESTADOS

Havendo prova suficiente nos autos no sentido de que a dívida efetivamente existia (nota fiscal), o que também foi reconhecido expressamente pela apelante no bojo de e-mail copiado aos autos, desnecessário se mostrava a juntada de prova da efetiva prestação de serviço, devendo ser mantido o reconhecimento da existência do débito. ... (Continua)

32 - TJMG Ônus da prova. Ação de cobrança. Recibo nota fiscal não assinado. Ônus da prova. Alegação indemonstrada. Recurso provido parcialmente

«- A realização de serviço descrito na nota fiscal deve ser comprovada com a assinatura de seu recibo ou outro documento hábil. Cumpre ao requerido provar o alegado pagamento nos termos do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL. NOTA FISCAL IRREGULAR.

Irregularidade apontada na nota incapaz de tornar inidôneo o documento fiscal, nos termos do art. 24, III e §4º, I e II do Decreto 44584/14. Ainda assim, o prejuízo da autuação não pode ser suportado somente pela transportadora. A irregularidade na nota fiscal deveria ter sido corrigida em tempo hábil pela requerida e notada pela requerente no ato de emissão do Conhecimento de Transporte (Ct-e), de modo que se verifica a responsabilidade solidária das partes atribuída pela Lei 2657/1996 em seus arts. 18, 60 e 62-C. CCB, art. 265. Resguardado o direito de regresso de ambas. Autuação embasou-se primordialmente em fato diverso e não esclarecido a contento nos autos do processo administrativo. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AOS PROGRAMAS NOTA FISCAL PAULISTA E NOTA FISCAL PAULISTANA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA COMO BASE PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução fiscal, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a extinção do processo. A decisão de primeira instância reconheceu a nulidade das CDAs por entender que a constituição do crédito tributário com base apenas em notas fiscais eletrônicas é irregular. ... (Continua)

36 - TRT2 Fazenda Estadual. Nota fiscal eletrônica. Créditos. Existência. Apuração. Expedição de ofícios. Necessidade. Os créditos que os executados por ventura possuam junto à Fazenda do Estado de São Paulo, dentro do programa fiscal denominado nota fiscal paulista equivalem a dinheiro e, por isso, podem sim ser objeto de bloqueio, por ordem judicial, sendo desnecessária prévia anuência do credor (CPC, art. 835, Código de Processo Civil). Agravo de Petição a que se dá provimento.

37 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO. NOTA FISCAL EMITIDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.

Município que emitiu diversas notas de empenho em favor do apelado, e ainda deu início ao pagamento do débito relativo à nota fiscal objeto de cobrança nos presentes autos, o que indica que o serviço contratado foi devidamente prestado. ... (Continua)

38 - TAMG Ação monitória. Documento. Nota fiscal. Comprovante de entrega de mercadoria. Pagamento parcial. Desconto. CPC/1973, art. 1.102-A.

«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 1.102-A, é admissível, por meio de ação monitória, a cobrança de créditos representados por notas fiscais de mercadorias negociadas. Provados pagamentos por conta do crédito, impõe-se seu abatimento do total cobrado.... (Continua)

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDA NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Reconhecimento do pedido pelo réu e depósito dos valores requisitados. Manutenção da sentença. Remessa desprovida.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicata. Lastro causal. Nota-fatura ou nota fiscal-fatura. Art. 2º da Lei 5.474, de 1968. Taxa de demurrage. Obrigação que deve ser debatida em via processual própria. CCB/2002, arts. 421 e 920 e 8º da Lei 9.611/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. A emissão da duplicata somente pode se dar com base na extração de uma nota fatura ou de uma nota fiscal-fatura, documentando o saque pelo vendedor ou do prestador de serviços da importância faturada ao comprador da mercadoria ou ao beneficiário do serviço. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. NOTA FISCAL. RECIBO DE ENTREGA. NOTA DE EMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. AS FORMULAÇÕES APRESENTADAS NO APELO GUARDAM PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS (DECRETO 20.910/32, art. 1º), A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA SEGUNDA NOTA FISCAL EMITIDA PELA APELADA, JÁ QUE A PRIMEIRA NOTA FISCAL FOI CANCELADA. ENTREGA DOS MEDICAMENTOS COMPROVADA NOS AUTOS. NOTA DE EMPENHO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO APELANTE, CORROBORADA POR NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMANDOS CONTRATUAIS QUE POSSUEM VALIDADE PARA REGULAR O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE ORIGINALMENTE PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA, E PARA APLICAR À CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA-E, CONFORME OS TEMAS 810 E 905 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

42 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Início de prova escrita. Insuficiência, contudo para fins de constituição do título executivo. Relação comercial negada pela parte ré. Inexistência de prova da execução do serviço ante a falta de assinatura na nota fiscal. Ausência de outros elementos de prova hábeis a demonstrar a constituição da dívida. Relação negocial que não pode ser presumida. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do sedizente credor demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação monitória fundada em nota fiscal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Reconhecida a legitimidade ad causam do requerido eis que, para verificação da pertinência subjetiva da demanda, basta que lhe seja atribuída a responsabilidade pelos prejuízos discutidos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do requerido que em nada contribuiria para a solução da lide, que depende de prova eminentemente documental, não havendo utilidade na produção de prova oral - Autora que não conseguiu comprovar a participação do requerido na compra e venda dos guindastes - Nota fiscal de venda não assinada no campo «assinatura do recebedor, o mesmo ocorrendo em relação à nota fiscal de devolução de um dos guindastes - Pedido de venda igualmente não assinado pelo requerido e conhecimento de transporte assinado por terceira pessoa - Ausência de qualquer elemento de prova capaz de vincular o requerido ao negócio jurídico que ensejou a emissão da nota fiscal - Sentença mantida.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Sentença prolatada no processo de origem. Perda do objeto. Ocorrência. Prejudicada a análise do recurso (art. 932, III, CPC). Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INADIMPLEMENTO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente de compra e venda de mercadorias - Inadimplência, ainda que parcial, por parte do réu que ficou demonstrada nos autos - Ausente prova nos autos de que a autora tenha assumido a obrigação de custear despesas para funcionamento da loja do réu - Ausente, ainda, prova de que as mercadorias indicadas na nota fiscal que embasa a ação apresentavam defeitos e que foram devolvidas - Demais documentos acostados aos autos pelo réu que se referem à negociação entabulada exclusivamente entre sua esposa e a autora, não guardando qualquer relação com a relação discutida nestes autos - Cheques emitidos pelo réu em favor da autora que não se revelam suficientes para quitar todo o débito perseguido - Hipótese, contudo, em que restou comprovado que o réu quitou parte do débito, no montante de R$12.500,00, o qual deve ser descontado do valor total pleiteado na ação - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado do débito, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. REEMBOLSO INTEGRAL DE NOTA FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.

48 - TRT2 Penhora. Ordem de preferência expedição de ofício à fazenda do estado de São Paulo. Programa nota fiscal paulista. Possibilidade. A penhora sobre créditos que os devedores eventualmente possuam junto à secretaria da fazenda do estado de São Paulo, em razão do programa nota fiscal paulista, equivale à constrição de dinheiro em espécie, o que atende à ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO QUANDO UTILIZADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PELO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA RETIFICAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MENSAGENS DE E-MAIL TROCADAS ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS INDICAM OS MATERIAIS UTILIZADOS E AS ORIENTAÇÕES PARA A MISSIVA. INSTAURAÇÃO DO IMBRÓGLIO QUANTO À COBRANÇA DA UNIMED VITÓRIA OU UNIMED RIO. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR/APELADO CIENTE EM 18/04/2018 DE QUE NÃO HAVERIA O PAGAMENTO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL PARA A UNIMED RIO (RECORRENTE) EM 23/08/2018. AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NO ANO DE 2021. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OBSERVADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA FISCAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43/COLENDO STJ E DO CODIGO CIVIL, art. 397. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DUPLICATA VIRTUAL ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E BOLETOS - PROTESTO POR INDICAÇÃO - ASSINATURA EM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)