Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em mandado de segurança, visando à suspensão do bloqueio para emissão de nota fiscal eletrônica. A agravante alega violação ao contraditório e à ampla defesa, além de inexistência de débitos tributários. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela em face do bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica, diante de suspeitas de ilicitude nas operações comerciais da agravante. III. Razões de Decidir: A concessão de antecipação de tutela depende da verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso, devido às suspeitas de irregularidades fiscais. A suspensão preventiva da inscrição estadual é justificada por indícios de prática de atos ilícitos, conforme previsto na Portaria CAT 95/06. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)