Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Compra e venda de automóvel - Nota fiscal de veículo emitida com número de chassi equivocado - Demora na expedição de nova nota fiscal - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Parcial provimento - Responsabilidade da ré - Incontroversa demora na expedição da segunda nota fiscal, de quase dois meses - Espera desarrazoada e desproporcional - Responsabilidade caracterizada - Dano material parcialmente comprovado - Locação de veículo no período em que o autor aguardava que a ré expedisse nova nota fiscal - Autor que é motorista de aplicativo, necessitando do automóvel adquirido para desenvolver atividade remunerada - Procedência parcial desse pedido - Dano moral, contudo, não configurado - Mera falha operacional da parte ré, insuscetível de gerar dano aos direitos da personalidade - Apelo parcialmente provido