Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Fazenda Estadual. Nota fiscal eletrônica. Créditos. Existência. Apuração. Expedição de ofícios. Necessidade. Os créditos que os executados por ventura possuam junto à Fazenda do Estado de São Paulo, dentro do programa fiscal denominado nota fiscal paulista equivalem a dinheiro e, por isso, podem sim ser objeto de bloqueio, por ordem judicial, sendo desnecessária prévia anuência do credor (CPC, art. 835, Código de Processo Civil). Agravo de Petição a que se dá provimento.