norma de natureza programatica
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Doc. LEGJUR 441.2101.1684.7737

1 - TJSP Apelação - Auxílio-moradia - Ausência de cerceamento de defesa - Mérito - Norma de natureza programática - Situação de vulnerabilidade da autora que não se adequa a nenhuma disposição legal - Discricionariedade administrativa - Requisitos não preenchidos - Improcedência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 900.4427.4037.9532

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICIPALIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NORMA PROGRAMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.4800

3 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental em recurso de apelação. Princípio da fungibilidade. Recebimento como o agravo interno previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Mérito. Busca e apreensão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial por inércia da parte. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais. Ausência de violação ao art. 5º da lindb. Recurso improvido.


«Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Súmula 42/TJPE (São fungíveis os agravos regimental e legal). Mérito. Indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão, diante da inércia do ora Agravante em atender a despacho determinando a juntada, em 10 (dez) dias, de notificação extrajudicial apta a comprovar a mora da parte adversa, nos termos do Decreto-lei 911/1969, CPC/1973, art. 2º, § 2º. Aplicação, art. 284, parágrafo único, que prescinde da intimação pessoal da parte. Precedentes do Col. STJ. Impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais. Ausência de violação ao art. 5º da LINDB, pois sendo norma de natureza programática, a orientação nela contida para atendimento «aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum não pode sobrepujar norma expressa aplicável ao caso concreto. Agravo improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.7500

4 - STJ Meio ambiente. Saúde pública. Ação civil pública. Coleta de lixo. Administrativo. Ato administrativo. Serviço público. Prestação de serviço. Serviço essencial. Prestação descontinuada. Prejuízo à saúde pública. Direito fundamental. Norma de natureza programática. Auto-executoriedade. Proteção por via da ação civil pública. Possibilidade. Critério de conveniência e oportunidade. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do Poder Judiciário. Hipótese de admissibilidade. Lei 7.783/1989, art. 10 e Lei 7.783/1989, art. 11. CF/88, art. 23, «caput. Lei 7.347/85, arts. 1º e 3º. CDC, art. 22.


«Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, o que o torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 592.5407.7668.6379

5 - TJSP Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do Ementa: Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.  

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Doc. LEGJUR 172.2952.0000.2200

6 - TRT2 Convenção coletiva ou acordo coletivo. PLR. Previsão em norma coletiva. Natureza programática. A Convenção Coletiva de 2012/2013 prevê que as empresas celebrarão, na medida de suas possibilidades, acordo para participação nos lucros ou resultados, na forma prevista pela Lei 10.101/2000, o que, por si só, não garante a pretensão obreira. Do teor da referida regra, nota-se sua característica programática, condicionada à elaboração de documento específico, o qual não foi juntado aos autos. Decisão mantida, no particular.

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Doc. LEGJUR 174.0674.2498.6059

7 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUTORA QUE PRETENDE RECEBER AUXÍLIO-ALUGUEL ATÉ QUE CONSIGA ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO, DIANTE DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA SOCIAL DO art. 6º DA CF QUE TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, DEPENDENDO DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS PÚBICAS DEFININDO AS SITUAÇÕES DE POSSÍVEL ATENDIMENTO PARA GERAR E PRODUZIR EFEITOS - NORMA MUNICIPAL QUE, NO CASO, INSTITUIU HIPÓTESES DE AUXÍLIO-ALUGUEL, SEM, ENTRETANTO, CONTEMPLAR A SITUAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS

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Doc. LEGJUR 293.6541.4019.9868

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À MORADIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUTOR QUE PRETENDE RECEBER AUXÍLIO-ALUGUEL ATÉ QUE CONSIGA ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO, DIANTE DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA SOCIAL DO art. 6º DA CF QUE TEM NATUREZA PROGRAMÁTICA, DEPENDENDO DE REGRAMENTO INFRACONSTITUCIONAL E DE POLÍTICAS PÚBICAS DEFININDO AS SITUAÇÕES DE POSSÍVEL ATENDIMENTO PARA GERAR E PRODUZIR EFEITOS - NORMA MUNICIPAL QUE, NO CASO, INSTITUIU HIPÓTESES DE AUXÍLIO-ALUGUEL, SEM, ENTRETANTO, CONTEMPLAR A SITUAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.8600

9 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação. Indenização. Direito ao lazer. Horas extraordinárias habituais. Indenização indevida.


«O labor extraordinário determina o pagamento das respectivas horas extraordinárias, já determinadas pela sentença recorrida, não tendo o condão de gerar indenização por dano moral. O CF/88, art. 6º, que enuncia o direito ao lazer, implica em norma de cunho programático, não aplicável de imediato, servindo, apenas, como diretriz para a atuação futura dos órgãos estatais, em regra, não consentindo em sua invocação por si só, tendo em vista que por conta de sua natureza necessita de outra lei que a regulamente, lei ordinária ou complementar.... ()

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Doc. LEGJUR 996.9543.2003.1780

10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL OU CESSÃO DE IMÓVEL. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7002.6300

11 - STJ Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 127. Lei 8.069/1990, art. 7º. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo.


«1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e deriva da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1004.2600

12 - STJ Constitucional. Administrativo. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária.


«1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.0500

13 - TRT2 Quadro de carreira correios. Pccs. Criterios de promoção. Antiguidade e merecimento. Oj 71 da SDI-I transitória do c. TST. Inserem-se no âmbito de natureza subjetiva as questões afetas à avaliação da diretoria, ou reuniões da diretoria, para conferir progressões por mérito. Já a promoção por antiguidade guarda evidente cunho objetivo, quer seja, o tempo, e não necessita de reunião da diretoria para avaliação se, de fato, houve decurso de tempo, pois essa condição independe da vontade humana. Não há se falar em expectativa de direitos, quanto à promoção por antiguidade, pois o pccs instituído não é norma de cunho programático, sendo auto-aplicável diante das condições nele estabelecidas e de aferição instantânea, caso do decurso do tempo para a promoção. Adota-se o verbete 71 das orientações jurisprudenciais transitórias da SDI-1 do c. TST.

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Doc. LEGJUR 241.1081.0884.5765

14 - STJ Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 127. Lei 8.069/90, art. 7º. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos". Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária.


1 - O direito à educação, insculpido na CF/88 e no ECA, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.... ()

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Doc. LEGJUR 576.1074.7338.8057

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão da recorrente no programa Aluguel Social - Princípio da dignidade humana - Atuação do Judiciário se faz necessária em casos de omissão do poder Legislativo e Executivo - Desacolhimento - Direito à moradia possui natureza programática - Auxílio Moradia ou Aluguel Social carece de implementação por meio de políticas públicas com observância de limites orçamentários e responsabilidade fiscal - Cabe à Administração Municipal, exercendo o poder discricionário, estabelecer medidas mais adequadas para solução dos problemas locais - Vedado ao Poder Judiciário determinar a conduta do ente estatal para solucionar crise habitacional local - Princípio da separação dos poderes - Nesse sentido: «Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004152-41.2023.8.26.0302; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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Doc. LEGJUR 150.6832.7000.1200

16 - STJ Direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência.


«1 - O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos.é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. Violação de Lei. «É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.0600

17 - 2TACSP Locação. Fiador. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Considerações sobre a natureza programática do direito à moradia de que trata o CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.


«... Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel onde residem os embargantes, por ser supostamente bem de família, também não prospera, pois ao tempo do ajuizamento da execução a Lei 8.009/1990 já recebera o acréscimo do inc. VII ao seu art. 3º, modificação introduzida pelo Lei 8.245/1991, art. 82, que expressamente exclui o fiador de locação dos beneficios daquela primeira norma, não podendo portanto os agravantes nela buscar conforto.
E nem se alegue que a inclusão da moradia, pela Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, entre os direitos sociais elencados no CF/88, art. 6º, teria o condão de afastar as exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º, norma que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Em primeiro lugar, porque o CF/88, art. 6º, ao assegurar os direitos sociais que arrola, estabelece que a regulamentação daqueles direitos se fará «na forma desta Constituição. O Professor JOSÉ CRETELLA JR. comentando aquela específica norma, ensina: «A Constituição regulamentase mediante normas do mesmo nível, as próprias normas jurídicas constitucionais Pois bem, ao invés de delegar à regra jurídica federal ordinária a regulamentação dos nove direitos sociais mencionados («educação, «saúde, «trabalho, «lazer, «segurança, «previdência social, proteção à maternidade, «proteção à infância e a «assistência aos desamparados), o legislador procura ampará-los com dispositivos esparsos, caoticamente distribuídos, aqui e ali, deixando ao intérprete o trabalho de agrupá-los para a possibilidade de melhor interpretação sistemática. Enfim, dentro da Constituição de 1988, temos normas reguladoras da própria Constituição, técnica legislativa que é inovação de nosso direito e desconhecida dos especialistas em direito constitucional comparado. («Comentários à Constituição de 1988, Editora Forense Universitária, 3ª ed. págs. 878/879).
Posta assim a questão, resulta inquestionável o fato de que os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição dependem de regulamentação, porque assim dispõe expressamente aquela mesma norma, o que, consequentemente, afasta («in claris cessat interpretado) sua eficácia plena. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.1000

18 - STJ Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.


«O direito constitucional ao ensino fundamental é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... ()

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Doc. LEGJUR 252.8126.2801.5902

19 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCEDÊNCIA.


Pretende a reclamada o afastamento de sua condenação em horas extras. Alega que a norma coletiva da categoria autoriza a adoção de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 12 horas. Afirma que há «permissão expressa, no ACT firmado com a categoria profissional dos petroleiros, de extensão de jornada no regime de turno ininterrupto de revezamento, sem pagamento de horas extras . No entanto, em sentido contrário ao afirmado pela recorrente, o Tribunal de origem concluiu que «a empregadora não estava autorizada a impor jornada de 12h ao reclamante, sujeito ao cumprimento de turnos ininterruptos de revezamento". Registrou que «a previsão contida no preceito em exame (cláusula 38, parágrafo único, do ACT 2019/2020 e do ACT 2020/2022) tem natureza meramente programática, pois não institui por si mesma um novo regime de trabalho pronto e acabado. Ao contrário, estabelecediretrizes para posterior instituição desse regime, condicionando-a expressamente àcelebração de nova negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional . Acrescentou que «a reclamadanão provou o cumprimento dessa condição, isto é, não demonstrou ter negociado com o sindicato da categoria profissional a adoção da jornada de 12h para turnos ininterruptos de revezamento". Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente, qual seja, a existência de permissão expressa para que a empresa adotasse turno ininterrupto de revezamento com jornada de 12 horas, só poderia ser feita através do revolvimento de fatos e provas, vez que dependeria da comprovação dos fatos alegados em sede recursal. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 doCPC, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Considerando que, in casu, não se tem notícia da extinção do contrato de trabalho, pode-se presumir a manutenção para o futuro do quadro fático constantes destes autos (horasextras), incidindo a regra do art. 323 doCPC. Assim, diversamente da conclusão do TRT, é possível a condenação das horas extras em parcelas vincendas, pois não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas, pelos empregados, para postular parcelas vincendas decorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Precedentes da SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 472.6106.8599.0692

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA 9ª DA CCT 2011/2013.


Inicialmente, destaca-se que a jurisprudência do TST é no sentido de que os instrumentos coletivos da categoria dos aeronautas que estabelecem critérios para dispensas a serem efetuadas, em caso de redução da força de trabalho, não possuem caráter programático. Quanto à alegação recursal de que é incontroverso que os empregados que permaneceram na função de comandante possuem mais tempo na empresa que o reclamante, o Tribunal Regional afirmou que a reclamada não provou que o reclamante possuía menor tempo de casa do que os empregados que permaneceram na empresa exercendo a mesma função. Dessa forma, para se acolher a alegação recursal da reclamada, no sentido de que os empregados que permaneceram na função de comandante possuem mais tempo na empresa que o reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Em recurso de revista a reclamada não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... ()

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