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Lei 7.783, de 28/06/1989

Artigo 10


Art. 10

- São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;

Lei 13.903, de 19/11/2019, art. 21 (Nova redação ao inc. X. Origem da Medida Provisória 866, de 20/12/2018, art. 21)
  • Redação anterior : «X - controle de tráfego aéreo;»

XI - compensação bancária.

XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 34 (acrescenta o inc. XII)

XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 34 (acrescenta o inc. XIII)

XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 34 (acrescenta o inc. XIV)

XV - atividades portuárias.

Medida Provisória 945, de 03/04/2020, art. 6º (acrescenta o inc. XV)

Jurisprudência Selecionada do artigo 10

6 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 144.9584.1016.0100
TJPE
- Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Confronto com jurisprudência dominante do c. STJ. Fornecimento de gás natural. Serviço público essencial. Impossibilidade de suspensão em virtude de débito pretérito. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.- agravo de instrumento que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante do c. STJ.

«- O cerne da demanda consiste em saber se os débitos exigidos pela ora Agravante tem o condão de legitimar a suspensão do fornecimento de gás natural ao stabelecimento da Agravada.- Nos termos do Lei 7.783/1989, art. 10, I o serviço de fornecimento de gás e combustíveis consubstancia-se como de natureza essencial; Transmudando-se tal conceito para as pessoas jurídicas de direito privado, como a ora Agravada, entende-se por essencial as prestações diretamente relacionadas ao regular funcionamento da empresa e aos objetivos (produtos e serviços) por ela consignados no respectivo estatuto social, vez que a paralisação de tais atividades põe em risco a própria sobrevivência do ente.- Mesmo que não seja a única fonte de energia possível de utilização pela ora Agravada, o gás natural é a principal delas, de modo que sua substituição demandaria a readequação de todo o processo produtivo da empresa.- Não se admite a interrupção de serviço público para recebimento de débitos pretéritos, observada a excepcionalidade da aplicação da indigitada medida coercitiva, restringindo-se a dívidas recentes. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE.- Na hipótese em apreço, os débitos exigidos pela Agravante à Agravada, mediante notificação extrajudicial, possuem vencimento em 2011, 2012 e 2013, sendo o mais recente deles com vencimento em 28/08/2013, ou seja, 05 meses antes do envio da citada correspondência (27/01/2014), não se tratando, portanto, de dívida recente, o que por si só inviabiliza a interrupção do malsinado serviço. - Agravo improvido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 130.3490.6000.0700
TST
- Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Suspensão de liminar e de sentença. Setor da atividade econômica considerado essencial. Exíguo lapso temporal para o cumprimento de obrigações complexas impostas na decisão antecipatória da tutela. Configuração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de inequívoca verossimilhança da alegação em que se funda a decisão antecipatória. Lei 8.437/1992, art. 4º. Lei 7.783/1989, art. 10, I. Lei 9.472/1997. CPC/1973, art. 273.

«O Lei 8.437/1992, art. 4º autoriza a suspensão da execução de liminar ou de tutela antecipada para «evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas». Na hipótese, à empresa integrante de setor da atividade econômica considerado essencial (distribuição de energia elétrica - Lei 7.783/1989, art. 10, I), foram impostas obrigações complexas, custosas e definitivas às Requerentes, que deveriam ser cumpridas em curtíssimo lapso temporal, sob pena da vultosa multa. Por outro lado, colhe-se controvertido tratamento na jurisprudência deste Tribunal Superior no que tange à aplicação da Lei Geral de Telecomunicações – Lei 9.472/1997 –, que autoriza a terceirização de atividades típicas das concessionárias, o que afasta a inequívoca verossimilhança da alegação em que se funda a decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Agravo regimental não provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.0200
STJ
- Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ingerências do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput» e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.

«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS. A última questão levantada no recurso especial diz respeito à impossibilidade de se estabelecer uma hierarquização entre as prioridades da atividade administrativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.1600
STF
- Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Direito de greve dos servidores públicos civis. Regulamentação da lei de greve dos trabalhadores em geral (Lei 7.783/1989) . Fixação de parâmetros de controle judicial do exercício do direito de greve pelo legislador infraconstitucional. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput» e § 1º, 37, VII e 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 19/1998. Lei 7.783/1989, arts. 9º e 11. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«4.1. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às «atividades essenciais», é especificamente delineada nos arts. 9º a 11 da Lei 7.783/1989. Na hipótese de aplicação dessa legislação geral ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, antes de tudo, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis (CF/88, art. 9º, «caput», c/c CF/88, art. 37, VII), de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos (CF/88, art. 9º, § 1º), de outro. Evidentemente, não se outorgaria ao legislador qualquer poder discricionário quanto à edição, ou não, da lei disciplinadora do direito de greve. O legislador poderia adotar um modelo mais ou menos rígido, mais ou menos restritivo do direito de greve no âmbito do serviço público, mas não poderia deixar de reconhecer direito previamente definido pelo texto da Constituição. Considerada a evolução jurisprudencial do tema perante o STF, em sede do mandado de injunção, não se pode atribuir amplamente ao legislador a última palavra acerca da concessão, ou não, do direito de greve dos servidores públicos civis, sob pena de se esvaziar direito fundamental positivado. Tal premissa, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional confira novos contornos acerca da adequada configuração da disciplina desse direito constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.7500
STJ
- Meio ambiente. Saúde pública. Ação civil pública. Coleta de lixo. Administrativo. Ato administrativo. Serviço público. Prestação de serviço. Serviço essencial. Prestação descontinuada. Prejuízo à saúde pública. Direito fundamental. Norma de natureza programática. Auto-executoriedade. Proteção por via da ação civil pública. Possibilidade. Critério de conveniência e oportunidade. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do Poder Judiciário. Hipótese de admissibilidade. Lei 7.783/1989, art. 10 e Lei 7.783/1989, art. 11. CF/88, art. 23, «caput». Lei 7.347/85, arts. 1º e 3º. CDC, art. 22.

«Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, o que o torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.7000
STJ
- Direito econômico. Comércio exterior. Mandado de segurança. Exportação de mercadorias sujeitas a perecimento. Desembaraçado aduaneiro pendente de despacho de agente público. Greve do serviço público. Omissão a ser reparada pelo poder judiciário. Recurso prejudicado, por falta de objeto. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.783/89, arts. 10 a 12. Súmula 282/STF e 356/STF.

«Com o cumprimento do dever de oficio da autoridade coatora, responsável pelo impetrado no primeiro grau perdeu objeto. Dessa forma, tendo em vista que a providência perseguida pela ora recorrente foi atendida nas instâncias ordinárias, não há interesse recursal a ser resguardado (CPC, art. 3º). ...(Continua)

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