Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL OU CESSÃO DE IMÓVEL. NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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