Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Auxílio-moradia - Ausência de cerceamento de defesa - Mérito - Norma de natureza programática - Situação de vulnerabilidade da autora que não se adequa a nenhuma disposição legal - Discricionariedade administrativa - Requisitos não preenchidos - Improcedência - Sentença mantida - Recurso desprovido
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