Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 82
Art. 82

- O art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

[Lei 8.009/1990, art. 3º
(...)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.]