nomeacao de bem a penhora
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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.7600

1 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 656.


«É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se o executado é proprietário de outro que gera renda (aluguel) apta a satisfazer o crédito do exeqüente.... ()

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Doc. LEGJUR 181.6473.9000.1300

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Nomeação de bem à penhora. Rejeição. Não observância da liquidez e da ordem legal. Indeferimento. A indicação de bens à penhora deve observar, além da concordância da exeqüente, a ordem legal e a efetiva liquidez de sua alienação, cujos aspectos decorrem de lei. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.7500

3 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Gradação. Inexistência de rigidez. CPC/1973, art. 655.


«A gradação do CPC/1973, art. 655 não é rígida. Entretanto, não se pode sacrificar direito do credor. A execução é para satisfazer crédito do exeqüente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.9600

4 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Nomeação de bem a penhora. Rejeição. Posterior reconsideração, a pedido do devedor, sem recurso. Possibilidade. Forma menos gravosa ao devedor. Inexistência de preclusão «pro judicato. CPC/1973, art. 473 a CPC/1973, art. 620.

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Doc. LEGJUR 798.8227.8372.6012

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA.


Possibilidade. Bem nomeado à penhora que integra o ativo da empresa (equipamento). Não observância da ordem do art. 11 da LEF. Ajuizamento de demanda anterior onde o bem foi dado em garantia, para expedição de certidão negativa e impedir inscrição no CADIN, não impede a Fazenda de buscar constrições mais eficazes na execução. Execução que se faz no interesse do credor. Art. 805, parágrafo único do CPC/2015 . Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.7700

6 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.


«OCPC/1973, art. 620 não impõe ao credor a aceitação de bem que, observada ou não a gradação do art. 655, está destinado à garantia de outro processo, mormente quando o executado possui forma diversa de satisfazer seu crédito.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.7400

7 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora que não seja livres e desembaraçados. Ineficácia quando houver outros que o sejam. CPC/1973, art. 656, IV.


«A nomeação é ineficaz quando o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que não o sejam (CPC, art. 656, IV).... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.1400

8 - TJRS Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.


«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0022.3900

9 - TST Agravo de petição não conhecido. Aplicação da Súmula 434/TST. Impossibilidade. Garantia do juízo. Nomeação de bem à penhora.


«Esta Corte cancelou a Súmula 434 após a decisão do STF, proferida nos autos da AI 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Relator Ministro Luiz Fux, publicada no DJE de 8/5/2015, em que se firmou o entendimento de que não é intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. De qualquer forma, para os casos proferidos em sede de recurso ordinário, a jurisprudência firmada pelo TST já afastava a incidência do aludido enunciado, ante as peculiaridades de que se revestem as intimações na primeira instância. Ademais, o juízo encontra-se garantido pela nomeação de bem à penhora pela executada, nos termos do CLT, art. 882. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.6000

10 - STJ Execução. Oferta a penhora de títulos do Banco Central. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.


«A jurisprudência do STJ considera válida a decisão que rejeita a nomeação de bem a penhora, para que recaia a constrição sobre numerário, se o devedor for instituição financeira.... ()

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Doc. LEGJUR 181.6473.9006.9000

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Garantia do juízo por meio da nomeação de bem a penhora não elide a incidência da multa de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios previstos respectivamente nos artigos 520, § 2º e 523, § 1º, ambos do CPC. Registre-se que garantia do juízo não se equipara a pagamento voluntário do débito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.2700

12 - TJRJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Indicação pelo credor. Sistemática da fase de cumprimento de sentença. Penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC/1973, arts. 475-J, § 3º e 655.


«Tratando-se de penhora realizada com o fito de garantir execução judicial, pode esta recair sobre bem passível de ser convertido economicamente. Na linha jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, «podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. DECISÃO CORRETA.... ()

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Doc. LEGJUR 387.7665.9261.0090

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - RECUSA DO CREDOR - I -


Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, acolheu a recusa da exequente, ora agravada, do bem nomeado à penhora pela executada, ora agravante - II - Agravante que pretende seja aceito bem nomeado à penhora consistente em marca - Agravante que alega que o bem possui valor muito superior ao do débito exequendo e já aceito pela parte contrária quando da celebração de contrato de penhor sobre a marca em comento - III - Hipótese em que o instrumento de penhor da marca em comento foi celebrado com terceiro que não a exequente, ora agravada, e para garantia de contrato diverso daquele que lastreia a execução - Alegação de que a exequente já teria aceitado o bem não verificada - Bem nomeado à penhora que é de difícil liquidez, sendo certo, ademais, que não houve a observância da ordem legal prevista no CPC, art. 835 - Hipótese, ademais, em que o bem já foi penhorado em feito diverso - Execução que se dá no interesse do credor - Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 805 - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 173.3800.2002.0100

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Nomeação de bem à penhora. (art. 655, CPC). Ordem de preferência. Não comprovação da ausência de prejuízo para o credor. Relativização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.7200

15 - STJ Execução fiscal. Reforço de penhora. Insuficiência dos bens constritos. Nomeação de bem à penhora. Princípio da menor onerosidade. Da possibilidade de aplicação. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.


«O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) pode, em determinadas situações específícas, ser invocado para relativizar o rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ. Todavia, tal princípio não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada.... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0022.3700

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Agravo de petição não conhecido. Aplicação da Súmula 434/TST. Impossibilidade. Garantia do juízo. Nomeação de bem à penhora.


«Constatada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.7100

17 - STJ Execução fiscal. Reforço de penhora. Insuficiência dos bens constritos. Nomeação de bem à penhora. Ônus injustificado sobre o patrimônio do devedor. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620.


«O Lei 6.830/1980, art. 15, II estabelece que, em qualquer fase do processo, ou seja, mesmo quando em curso embargos do devedor, será deferida pelo juiz à Fazenda Pública o reforço da penhora quando devidamente demonstrada a sua insuficiência ou ineficácia. No caso dos autos, evidenciada a insuficiência da constrição ante a exorbitância do valor da dívida, o acolhimento do pedido da Fazenda Estadual de reforçar a garantia da dívida não implica ônus injustificado sobre o patrimônio do executado.... ()

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Doc. LEGJUR 464.6602.5287.4268

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nomeação de bem à penhora. Discordância do exequente. Recusa justificada. Execução que, embora deva respeitar o princípio da menor onerosidade, tem de se desenvolver conforme o interesse do credor. Inteligência dos arts. 797, 805 e 829, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 172.6745.0022.3600

19 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Agravo de petição não conhecido. Aplicação da Súmula 434/TST. Impossibilidade. Garantia do juízo. Nomeação de bem à penhora.


«Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 151.6044.2002.3300

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bem à penhora pelo devedor. Imóvel pertencente a terceiro. Posterior alienação pelo legítimo proprietário. Litigância de má-fé configurada (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18). Multa. Recurso parcialmente provido.


«1. É litigante de má-fé, por alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário, o devedor que, apresentando-se como proprietário, nomeia à penhora bem que sabe ser pertencente a terceiro, máxime quando assume o encargo de fiel depositário. ... ()

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