Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.9600

1 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Nomeação de bem a penhora. Rejeição. Posterior reconsideração, a pedido do devedor, sem recurso. Possibilidade. Forma menos gravosa ao devedor. Inexistência de preclusão «pro judicato. CPC/1973, art. 473 a CPC/1973, art. 620.

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