Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora que não seja livres e desembaraçados. Ineficácia quando houver outros que o sejam. CPC/1973, art. 656, IV.
«A nomeação é ineficaz quando o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que não o sejam (CPC, art. 656, IV).... ()
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