Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - RECUSA DO CREDOR - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, acolheu a recusa da exequente, ora agravada, do bem nomeado à penhora pela executada, ora agravante - II - Agravante que pretende seja aceito bem nomeado à penhora consistente em marca - Agravante que alega que o bem possui valor muito superior ao do débito exequendo e já aceito pela parte contrária quando da celebração de contrato de penhor sobre a marca em comento - III - Hipótese em que o instrumento de penhor da marca em comento foi celebrado com terceiro que não a exequente, ora agravada, e para garantia de contrato diverso daquele que lastreia a execução - Alegação de que a exequente já teria aceitado o bem não verificada - Bem nomeado à penhora que é de difícil liquidez, sendo certo, ademais, que não houve a observância da ordem legal prevista no CPC, art. 835 - Hipótese, ademais, em que o bem já foi penhorado em feito diverso - Execução que se dá no interesse do credor - Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 805 - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)