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Doc. LEGJUR 201.5974.9004.3900

1 - TJRJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário convolado em arrecadação de herança jacente, com nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Alegação da parte agravante de que metade do bem imóvel integrante do espólio lhe pertence, circunstância que lhe garantiria a nomeação como curadora. Parcial provimento. CPC/2015, art. 739.

«Na espécie, a parte agravante, requerente da abertura do inventário dos bens deixados por seu padrasto e proprietária de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel cuja a outra metade integra o espólio, alega ser também possuidora de boa-fé da integralidade do referido bem, arcando com todas as despesas inerentes à sua manutenção, não havendo motivo que justifique a nomeação do Município do Rio de Janeiro como curador. Com efeito, diante desse cenário fático e processual, manter-se a curadoria do referido bem imóvel a cargo do ente municipal poderá trazer prejuízos à copropriedade da requerente, circunstância que recomenda a sua nomeação como curadoria apenas deste específico bem, ressaltando a necessidade de cumprimento dos encargos previstos no CPC/2015, art. 739, § 1º. Os demais bens constantes do espólio devem permanecer sob a curadoria do Município do Rio de Janeiro. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1004.0400

2 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Possibilidade. Fazenda Pública. Recusa. Nomeação de bem à penhora. Fundamentação na contrariedade observância da ordem legal. Bem de família. Impossibilidade. Renúncia do privilégio.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3474.0002.9000

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Bem de difícil ou onerosa alienação. Possibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no CPC, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2823.0003.0400

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. Bem de difícil alienação. Revisão das premissas fáticas. Violação do CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em julgamento de Recurso Especial no rito do CPC/1973, art. 543-C, concluiu ser legítima a recusa à nomeação de bens à penhora, quando não demonstrada a observância da ordem listada no Lei 6.830/1980, art. 11. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.0911.8000.8200

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora do número de vagas do edital. Anulação de nomeação de candidato mais bem classificado, passando aquela a figurar dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem assentou que, com a anulação da nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar, a ora agravada, classificada inicialmente em sexto lugar, tornava-se a quinta, na ordem classificatória, passando a figurar entre os classificados para as cinco vagas previstas no instrumento convocatório, motivo pelo qual fazia jus à nomeação. ... ()

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