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Doc. LEGJUR 103.2131.0314.0100

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Devedor que oferece crédito constante de ofício requisitório contra o próprio ente credor. Pretendida declaração de ineficácia pela não observância da ordem legal. Descabimento. Identidade, no caso, entre crédito e dinheiro. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«Penhora. Nomeação de bens. A nomeação de bens para penhora incumbe ao devedor. Ineficaz se não obedecer à ordem ilegal, salvo convindo ao credor. O oferecimento de crédito (direito) devido pelo credor, corresponde a dinheiro. No caso, irrelevante a impugnação. Inocorre o inconveniente de eventual iliqüidez.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.0800

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório expedido pelo Estado exeqüente. Possibilidade. Ordem de nomeação sem caráter absoluto. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 656.

«O STJ firmou jurisprudência no sentido de que é possível nomear à penhora crédito oriundo de precatório, expedido pela própria Fazenda exeqüente, para fins de garantia de juízo. A ordem estabelecida pelos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 656 do CPC/1973 não tem caráter absoluto, devendo ser observadas as circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.7800

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Crédito de precatório oferecido à penhora. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação à penhora dessa espécie de bem. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.5721.0009.7900

5 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do CTN, art. 174, I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inerte, sem qualquer manifestação do credor por mais de 5 anos. Precedentes desta Corte e do STJ. Inexistência, no caso, de inércia do credor. Ausência de prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 a 2004. ... ()

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