nome falso
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Falsa indentidade. Oferecimento de nome falso quando da lavratura de boletim de ocorrência. Crime caracterizado. (Há voto vencido). CP, art. 307.

«Pratica o crime de falsa identidade, descrito no CP, art. 307, o agente que oferece nome falso quando da lavratura do boletim de ocorrência, para eximir-se da prisão cautelar ou ocultar seus antecedentes criminais, obtendo, assim, indevida vantagem (Juízes Eli Lucas de Mendonça e Ediwal José de Morais). V.v. - O fornecimento de nome falso à autoridade policial não autoriza o reconhecimento do delito de falsa identidade, por se tratar de recurso defensivo que não atinge a fé pública (Juiz Delmival de Almeida Campos).... (Continua)

2 - STJ Falsa identidade. Caracterização. Identificação com nome falso ao ser preso. Objetivo de omitir maus antecedentes. Precedente do STF. CP, art. 307.

«O STF, ao apreciar questão semelhante, compreendeu restar tipificado o crime de falsa identidade, quando o agente, ao ser preso, identifica-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes (HC 72.377/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 30/06/95).... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Falsa identidade. Direito de autodefesa. Agente que fornece nome falso perante a autoridade policial. Conduta atípica. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 307. Lei 11.719/2008. Súmula 269/STJ. CPP, art. 386, III.

«1. Não comete o delito previsto no CP, art. 307 o agente que declina nome falso à autoridade policial, com o intuito de esconder antecedentes criminais. 2. A conduta da paciente não caracteriza o crime de falsa identidade, porque ela, ao declinar nome falso durante a lavratura do flagrante, exerceu o direito da autodefesa, garantido pelo CF/88, art. 5º, LXIII. 3. Ordem concedida, para absolver Erika Regina Baia das penas do CP, art. 307, com fundamento no CPP, art. 386, III.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 307. FALSA IDENTIDADE. AUTOATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA PELOS AGENTES. INIDONEIDADE DO MEIO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM OU PREJUÍZO. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO.

1. RÉU ABORDADO APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA, FORNECENDO NOME FALSO PARA EVITAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. IDENTIDADE REAL CONFIRMADA PRONTAMENTE POR CONSULTA AOS SISTEMAS OFICIAIS E RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ACUSADO. ... (Continua)

5 - TJSP Falsa identidade. Autodefesa. Inaplicabilidade. Instituto que consiste em não ser obrigada a pessoa a produzir prova que a prejudique. Apresentação com nome falso. Não configuração de autodefesa. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Falsa identidade. Descaracterização. Crime impossível. Agente que declina nome falso à autoridade policial, mas que não obstante, é identificado datiloscopicamente. Meio utilizado que é absolutamente ineficaz para alcançar o resultado pretendido. Absolvição de rigor. Recurso provido.

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Instrução encerrada. Prisão do paciente em outro feito utilizando nome falso. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP Falsa identidade. Caracterização. Fornecimento de nome falso no distrito policial, para esconder os antecedentes. Testemunho de policial militar firme e coerente sobre a conduta do réu. Autodefesa. Alegação que não afasta o ilícito penal. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Falta grave consistente em atribuir a si nome falso. Infração permanente. Prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. FALSA IDENTIDADE. FORNECIMENTO DE NOME FALSO PARA NÃO RETORNAR À PRISÃO. TEMA 478 DO STF. CONDUTA TÍPICA. CRIME FORMAL. POSTERIOR FORNECIMENTO DA VERDADEIRA IDENTIDADE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a conduta de quem se identifica perante a autoridade com nome falso para ocultar seus maus antecedentes configura o crime tipificado no CP, art. 307 (RE 640139 RG. Tema 478).  ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Falsa identidade. Atribuição de nome falso. Tipicidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

13 - STF Citação por edital. Alegada nulidade. Paciente que se encontrava, por ocasião da citação editalícia, preso à disposição da Justiça em decorrência de outro processo. Uso de nome falso.

«Não se evidencia qualquer vício no ato citatório, decorrente, como pareceu ao paciente, da circunstância de que, à época, se encontrava sob a custódia do Estado e não fora requisitada sua presença para a audiência de interrogatório. É que se o paciente se encontrava preso com nome diferente daquele pelo qual foi processado, não pode alegar nulidade de que foi o responsável.... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime de falsidade ideológica. Obtenção de CPF com nome falso. Objetivo de ocultar a própria identidade. Ausência de lesão a interesses, bens ou serviços da União. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 299. CF/88, art. 109, IV.

«A obtenção de CPF falso com o objetivo de ocultar a própria identidade e, assim, livrar-se de persecução penal, sem o propósito de lesar a Receita Federal, não atrai a competência da Justiça Federal, por inexistir na espécie lesão a bens, serviços e interesses da União. Precedentes do STF.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em concurso material com falsa identidade. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Periculosidade concreta do recorrente. Fornecimento de nome falso e não apresentação de documentação de identificação civil. Tentativa de se furtar a aplicação da Lei penal. Anterior condenação pelo cometimento de homicídio. Reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

16 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Ré acusada de efetuar compras, com nome falso e não pagar. Comprovação, todavia, de que não se tratou de compra, mas de recebimento de mercadorias em consignação, para venda e posterior pagamento. Contrato cumprido por algum tempo, e informação da vítima de intenção por parte da ré de quitar a dívida. Natureza claramente cível do fato descrito na denúncia. Absolvição decretada. Recurso provido.

17 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheques. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Passagens pela polícia. Outra ação penal em andamento pelo mesmo delito. Réu foragido, usando nome falso, que continua praticando golpes semelhantes. Risco concreto de reiteração delitiva. Modus vivendi. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - TJSP ESTELIONATO. Descaracterização. Ré acusada de efetuar compras, com nome falso e não pagar. Comprovação, todavia, de que não se tratou de compra, mas de recebimento de mercadorias em consignação, para venda e posterior pagamento. Contrato cumprido por algum tempo, e informação da vítima de intenção por parte da ré de quitar a dívida. Natureza claramente cível do fato descrito na denúncia. Absolvição decretada. Recurso provido.

19 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. FALSA IDENTIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. PONTO DE TRÁFICO. FUNDADA SUSPEITA. AÇÃO POLICIAL LÍCITA. FORNECIMENTO DE NOME FALSO PARA NÃO CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO. TEMA 478 DO STF. CONDUTA TÍPICA. CRIME FORMAL. POSTERIOR FORNECIMENTO DA VERDADEIRA IDENTIDADE. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. TEMA 1077 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. É lícita a conduta dos policiais militares que, ao passar por local em que frequentemente ocorre tráfico de entorpecentes, avistaram pessoas consumindo droga e, verificada fundada suspeita de prática de ilícito, procederam à abordagem e revista dessas pessoas.... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CP, art. 121, caput. Recurso em sentido estrito. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Réu evadido do distrito da culpa. Utilização de nome falso. Sentença de pronúncia. Existência de indícios de autoria do delito. Depoimentos colhidos em juízo. Circunstâncias fáticas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Qualificadora do crime. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Inafastável a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o réu se evadiu do distrito da culpa e utilizou nome falso visando dificultar a localização, o que afasta a alegação de nulidade da citação editalícia sem esgotamento de todos os meios para localização. ... (Continua)