Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Falsa identidade. Descaracterização. Crime impossível. Agente que declina nome falso à autoridade policial, mas que não obstante, é identificado datiloscopicamente. Meio utilizado que é absolutamente ineficaz para alcançar o resultado pretendido. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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