Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. FALSA IDENTIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. PONTO DE TRÁFICO. FUNDADA SUSPEITA. AÇÃO POLICIAL LÍCITA. FORNECIMENTO DE NOME FALSO PARA NÃO CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO. TEMA 478 DO STF. CONDUTA TÍPICA. CRIME FORMAL. POSTERIOR FORNECIMENTO DA VERDADEIRA IDENTIDADE. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. TEMA 1077 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. É lícita a conduta dos policiais militares que, ao passar por local em que frequentemente ocorre tráfico de entorpecentes, avistaram pessoas consumindo droga e, verificada fundada suspeita de prática de ilícito, procederam à abordagem e revista dessas pessoas.... (Continua)