Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.0575.1001.9300

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Falta grave consistente em atribuir a si nome falso. Infração permanente. Prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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