Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Ré acusada de efetuar compras, com nome falso e não pagar. Comprovação, todavia, de que não se tratou de compra, mas de recebimento de mercadorias em consignação, para venda e posterior pagamento. Contrato cumprido por algum tempo, e informação da vítima de intenção por parte da ré de quitar a dívida. Natureza claramente cível do fato descrito na denúncia. Absolvição decretada. Recurso provido.