1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.
«Não se examina a preliminar quanto aos temas «férias em dobro e «adicional por tempo de serviço, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC/1973, por vislumbrar a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente. Quanto aos temas «justa causa, «salário arbitrado, «repouso semanal remunerado e «horas extras, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta expressamente sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de maneira genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentam fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Sentença. Fundamentação. Nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Conhecimento somente por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX da CF/88. CLT, art. 896.
«... Quanto ao alegado dissenso pretoriano, diga-se que da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se pode conhecer, por divergência jurisprudencial, mas somente por violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF, ou 458 do CPC/1973, por ser impossível proceder-se ao necessário confronto entre teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, muito menos constatar-se a necessária identidade fática, em virtude da diretriz traçada na Enunciado 296/TST. ... (Min. João Oreste Dalazen).... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de negativa de prestação jurisprudencial. Inocorrência. Arguição de exclusão de responsabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Inovação recursal. Agravo desprovido.
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5 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Jornada de trabalho. Elastecimento da carga horária. CLT, art. 468. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisprudencial. Não caracterização. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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7 - TST Família. Recurso de revista da reclamada mercúrio frigorífico fabril e exportadora de alimentos ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.
«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com apreciação integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no tema.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes doRISTJ. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Incide a Súmula 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.... ()
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9 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Violação ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Óbices processuais. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre ponto relevante para a solução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração, há negativa de prestação jurisdicional, configurando violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Transmissão do direito aos sucessores. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 927 do CPC/2015. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada.
1 - Nas razões do Recurso Especial sustenta a parte ora agravante ter havido violação dos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 927 do CPC/2015, alegando ocorrência de negativa de prestação jurisprudencial, aduzindo que: a) «não enfrentamento de todos argumentos capazes de infirmar o julgamento - da ilegitimidade passiva decorrente da ausência de responsabilidade em pagar o benefício - da não demonstração de distinção entre o precedente invocado e o caso em julgamento (fl. 354, e/STJ); e b) «o r. Acórdão, ainda, deixou de enfrentar as argumentações trazidas pelo Réu no que diz respeito à majoração de honorários recursais arbitrados pelo tribunal a quo (fl. 363, e/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Direitos do imóvel. Penhora. Possibilidade. Dívida relacionada ao próprio bem. Súmula 568/STJ.
1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem a especificação das supostas teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 489 e 1.022 negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fiadores. Legitimidade. Negativa de prestação jurisprudencial. Fundamentos. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica. Negativa de prestação jurisprudencial. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conh ecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Análise. Requisitos. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A apontada afronta aos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/1973 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisprudencial quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado.... ()
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18 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Desapropriação. Inclusão de juros compensatórios não previstos no título exequendo. Preclusão. Juros moratórios. Conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas relativos aos juros moratórios, compensatórios e cumulação de ambos. O acórdão vergastado enfrentou expressamente tais questões. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei municipal que restringe o uso de herbicidas. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 102, III, «d. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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20 - STJ Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Negativa de prestação jurisprudencial, omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Forma de apuração dos lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, negativa de prestação jurisdicional, vício processual ou mesmo contradição a serem sanados no julgamento estadual ou nas decisões desta relatoria proferidas nestes autos, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento desrespeito ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III, IV, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II. O acórdão estadual e as manifestações desta relatoria dirimiram as controvérsias submetidas com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
