1 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência em face da resistência do fisco. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno por óbice criado pelo Fisco.... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito presumido e escritural. Correção monetária. Impossibilidade. Requerimento administrativo. Não comprovação de resistência ilegítima por parte do fisco. Enunciado 7 da súmula desta corte.. Na linha da jurisprudência desta corte, em regra, «a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-Cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal (REsp 1.035.847/rs, publicado em 3.8.2009, primeira seção, da relatoria do em. Ministro luiz fux. Sob o regime do CPC, art. 543-C.
- Conforme o mesmo precedente citado, representativo da controvérsia, a exceção ocorre quando a demora no aproveitamento do crédito respectivo decorre de resistência decorrente de ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, situação fática não comprovada no caso em debate. Incidência da vedação contida na Súmula 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido.... ()
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3 - STJ Processo civil. Recurso especial tributário. Ipi. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.
1 - A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Aproveitamento. Correção monetária. Não cabimento. Lançamento contábil extemporâneo do contribuinte. Ausência de resistência ilegítima da autoridade fiscal. Precedentes do STJ. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/03/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. COFINS-Importação. Majoração da alíquota em 1%. Lei 12.715/2012. Lei Complementar. Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Não cumulatividade. Créditos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo.
«1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pelo Lei 12.715/2012, art. 53, direcionada a determinados setores da economia prescindia de lei complementar, na esteira do que decidido no RE 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Plenamente constitucional a majoração da alíquota da contribuição por meio de lei ordinária. ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Aproveitamento. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/08/2018. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Tributário. Ação ordinária. ICMS. Transporte internacional. Exportação de serviço. Imunidade e não cumulatividade. Créditos escriturais. Manutenção/não estorno. Preclusão consumativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Trata-se de ação objetivando o direito de aproveitamento de crédito do ativo imobilizado e de combustíveis adquiridos pela empresa, proporcionalmente às exportações, independentemente do local em que iniciada a prestação, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e atualizados pela taxa Selic. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Ipi. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário. Ipi. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Enriquecimento sem causa do fisco. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 164/STJ - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Enriquecimento sem causa do fisco. Vedação. Precedentes do STJ. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 164/STJ - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.
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12 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Transporte internacional. Exportação de serviço. Imunidade e não cumulatividade. Créditos escriturais. Manutenção/não estorno. Preclusão consumativa.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Ação ordinária. ICMS. Transporte internacional. Exportação de serviço. Imunidade e não cumulatividade. Créditos escriturais. Manutenção/não estorno. Preclusão consumativa.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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14 - STJ Tributário. ICMS. Não-cumulatividade.
«No regime do ICMS, o contribuinte aproveita, como créditos escriturais, apenas os valores já pagos nas fases anteriores dos ciclos de produção e comercialização da mercadoria; não pode deduzir créditos, ainda não pagos, mesmo que previsíveis.... ()
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15 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.
«Inteligência das disposições constitucionais e legais que regulam a não-cumulatividade e as isenções (CF/88, art. 153, § 3º, II e CTN, art. 49) do IPI. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditâmes legais que norteiam sua função pública. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... ()
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16 - STF Icms. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Parâmetros.
«Cumpre observar, considerado o princípio da não cumulatividade, em termos de crédito, o valor recolhido na operação anterior.... ()
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17 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CTN, art. 49. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública. O STF vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... ()
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18 - STJ Tributário. IPI. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos gerados com aquisição de energia elétrica. Impossibilidade.
«1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo, para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes: RESP 518.656-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 31/05/2004; AgRg no AG 623105-RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/03/2005; RESP 482.435-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04/08/2003. ... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 164/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C) (Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência). Erro material. Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente. Inovação argumentativa. Impossibilidade. Multa por embargos procrastinatórios. CPC/1973, art. 538 c/c CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação. CPC/1973, art. 535. Lei 9.779/1999, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 164/STJ - Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Tese jurídica firmada:- É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.
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20 - TJPE Apelação cível. ICMS. Não cumulatividade. Bens destinados ao ativo fixo. Aquisição anterior à Lei Complementar 87/1996. Aproveitamento de créditos. Impossibilidade. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o autor/apelante possui direito ao aproveitamento de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de seu estabelecimento no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de outubro de 1996. ... ()
