morte do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Substituição processual. Falecimento. Morte do autor. Inexistência de patrimônio. Habilitação dos herdeiros. CPC/1973, arts. 12, VI e 43.

«Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. Inteligência do CPC/1973, art. 43.... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido

3 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Morte do autor da herança. Saisine. Art. 1.784, cc. Proteção possessória independente do exercício fático. Recurso provido

«1. A teor do disposto no art. 1.784 do CC, a herança transmite-se aos herdeiros assim que aberta a sucessão. ... (Continua)

4 - STJ Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, art. 485 e CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do CCB/16, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - MEDICAMENTOS E INSUMOS - MORTE DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO.

Dado seu caráter personalíssimo, a ação em que se postula o fornecimento de medicamentos e insumos inexoravelmente se extingue, pela perda do objeto, com o superveniente falecimento de seu autor, a teor do CPC/2015, art. 485, IX.... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vencimento. Servidor público. Legitimidade. Entidade sindical. Morte do autor antes do processo. Habilitação de sucessores.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente a diferenças vencimentais de servidor público. No Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

7 - STJ servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Morte do autor ocorrida anteriormente ao processo de execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

8 - TJRS Usucapião. Procedência. Morte do autor. Sucessão processual. Pedido de retificação do dispositivo. Declaração do domínio em nome da sucessão. Pleito de retificação para reconhecimento do pedido em nome da única herdeira. CPC/2015, art. 313.

«Cuida-se de sucessão processual, na forma do CPC/2015, art. 110, uma vez que ocorreu modificação subjetiva da lide, em razão do falecimento do autor antes da prolação da sentença, sendo a parte sucedida no processo, por sua Sucessão. No caso, tratando-se de herdeira única é viável o provimento do recurso, para que a declaração de aquisição do domínio do imóvel objeto da presente ação de usucapião proceda-se em nome da única herdeira. ... (Continua)

9 - TJMG Ações possessórias. Apelação. Manutenção de posse. Morte do autor. Substituição. Turbação. Construção de cerca. Diminuição de área. Prova. Procedência

«- A morte de qualquer das partes não enseja extinção do feito, notadamente quando verificada a regular substituição pelo espólio. ... (Continua)

10 - TJRJ Sucessão. União estável. Concubinato. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. Alegação de esbulho em relação à ex-companheira do de cujus. Direito real de habitação. Usufruto vidual. Revogação. Lei 9.278/96, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414 e CCB/2002, art. 1.784.

«A saisine, como preceitua o CCB/2002, art. 1.784, transmite a herança e não a posse ou a propriedade dela, pois, via de regra, com a morte do autor da herança, forma-se um condomínio entre os herdeiros. De tal forma, reconhecida a união estável, de acordo com o parágrafo único, do Lei 9.278/1996, art. 7º, atribui-se à companheira sobrevivente direito real de habitação em relação ao imóvel que servia de residência para o casal que, de acordo com o CCB/2002, art. 1.414, não mais se associa à ideia de usufruto vidual.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MORTE DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA A SER DEFINIDA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ATRASO NO CRONOGRAMA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

A morte do autor no curso da ação implica a perda superveniente do interesse processual, pois não houve resistência na cobertura do tratamento. ... (Continua)

12 - STF Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.

«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO REFORMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - MENÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO - FALECIMENTO DE DERLY OCORRIDO EM 09.07.2008 E, PORTANTO, APÓS A MORTE DE AMASILIA, EM 08.11.1997 - DERLY HERDOU BENS DEIXADOS PELA MÃE - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA SE DÁ SE A UNIÃO ESTÁVEL PERSISTE ATÉ A MORTE DO AUTOR DA SUCESSÃO - CONTAS A SEREM PRESTADAS COM OBSERVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME DETERMINADO PELO MM. JUIZ «A QUO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Morte do autor no curso da demanda. Legitimidade dos herdeiros. Precedente. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de autorização de transplante hepático. Morte do autor antes de proferida sentença. Legitimidade do espólio ou dos herdeiros do autor a sucedê-Lo nos autos, possibilitando eventual cobrança da multa fixada quando da concessão da tutela. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Mensal e vitalícia. Termo «a quo a partir da citação válida. Reconhecimento. Ré deverá constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão (CPC, art. 475-Q). Cessação do pagamento da pensão vitalícia. «termo ad quem. Morte do autor. Admissibilidade. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo do autor.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES - AUSÊNCIA - ATOS POSTERIORES - NULIDADE.

falecimento de litigante no curso da lide impõe a sucessão pelo espólio ou sucessores, e, a teor do CPC, art. 313, I, suspende o feito com observância do procedimento de habilitação disciplinado pelos arts. 687 e seguintes do mesmo diploma legal. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Superveniente pedido de extinção do processo por ambas as partes, ante a morte do autor. Objeto da ação de cunho personalíssimo e intransmissível. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX, EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS DO AUTOR-RECONVINDO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Processual. Elementos dos autos que confirmam a regularidade. Família. Ação de alimentos. Espólio. Legitimidade. Obrigação alimentar inexistente antes da morte do autor da herança.

«1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Pensão ex-Combatente. Morte do autor no curso do processo. Habilitação dos herdeiros no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, comprovada através de certidão de casamento, por ocasião do pedido de habilitação, a condição de dependente do de cujus, dispensável a prova no âmbito administrativo. Na espécie, o direito à pensão já foi assegurado - embora ao de cujus - por decisão já transitada em julgado. O que se busca na fase de execução é apenas a reversão do direito à pensão já reconhecido a quem já comprovou a qualidade de dependente, em respeito à economia processual.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Morte do autor no curso da ação. Extinção do processo. Direito dos herdeiros/sucessores a receber eventuais parcelas até a data do óbito. Possibilidade. Precedentes.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 1.387.980/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.197.447/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

23 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - FOI NOTICIADA A MORTE DO AUTOR, SENDO HABILITADA A HERDEIRA - RECURSO DA SEGURADORA QUE MERECE PROSPERAR - LAUDO QUE CONCLUIU QUE NÃO HÁ NOS AUTOS AVALIAÇÃO PERICIAL INFORMANDO SOBRE POSSÍVEIS SEQUELAS E COM A PERÍCIA INDIRETA NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO FÍSICA - NÃO FOI APRESENTADO NENHUM ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO PERITO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. CPC/1973, art. 265, I e CPC/1973, art. 791, II. Prescrição intercorrente. Inexistência. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de fornecimento de próteses ortopédicas pelo plano de saúde. Presentes o «fumus boni iuris e «periculum in mora, a liminar foi concedida. Não ajuizamento da ação principal em trinta dias, não acarreta a extinção do feito. Morte do autor no curso da demanda. Ação que assume caráter satisfativo. Extinção afastada. Mérito julgado pela procedência da ação. Recurso provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. INVALIDADE DOS ATOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação ordinária c/c indenizatória, em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito advindo do contrato de empréstimo consignado, bem como a repetição, em dobro, dos valores descontados e dano moral no aporte de R$ 10.000,00. Liminar deferida em primeiro grau. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelos herdeiros da parte autora. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falecimento do filho da autora. Detento custodiado em penitenciária. Usuário de drogas. Detento que, objetivando evitar flagrante em dia de realização de revista nas celas da penitenciária, ingeriu papelotes de cocaína e, diante da intoxicação configurada pela ingestão da droga, veio a falecer. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e a morte do autor. Responsabilidade do Estado afastada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE OU QUALQUER HOSPITAL PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. MORTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - STJ Agravo regimental e embargos de declaração processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de remédios. Morte do autor. Multa cominatória. Execução.

«1. Agravo Regimental do Município de Niterói. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público. Legitimidade. Entidade sindical. Morte do autor após o ajuizamento da ação principal e antes do processo executório. Habilitação de sucessores.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a habilitação dos sucessores de servidoras falecidas. No Tribunal a decisão foi reformada, para afastar a legitimidade do sindicato. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva no processo de execução. Reversão do benefício. Possibilidade. Economia processual. Precedentes.

«1. Comprovado ser a Agravante viúva e dependente do de cujus instituidor da pensão, torna-se desarrazoado seja formulado requerimento administrativo para que se proceda a reversão requerida. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Morte do autor no curso da demanda antes da prolação da sentença. Extinção da curatela. Suspensão do processo. Nulidade de todos os atos praticados após a data do óbito, devendo o feito prosseguir a partir da regularização da sucessão processual. CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência do STJ. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 314.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). MORTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE INTIMAÇÃO DA VIÚVA DO AUTOR PARA SE HABILITAR NOS AUTOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTEVE-SE INERTE, SENDO POSTERIORMENTE REMOVIDA DA INVENTARIANÇA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO A PEDIDO DOS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS (FILHOS DO DE CUJUS). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 313, § 2º, II, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento de saúde. Hospital não conveniado. Tutela antecipada deferida. Ação julgada improcedente. Morte do autor. Extinção do processo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. No caso, se entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, caberia à parte recorrente alegar violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, vigente à época dos fatos, como preliminar do recurso especial, ônus do qual não se desincumbiu, fazendo incidir a Súmula 211/STJ na hipótese. ... (Continua)

35 - TJPE Ação anulatória de acordo alimentício judicialmente homologado. Morte superveniente da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Incapacidade civil do ofertante. Anulabilidade do negócio jurídico. Recurso provido.

«1. Deve ser normalmente deferida a habilitação dos herdeiros na ação anulatória de negócio jurídico (oferta de pensão alimentícia), porquanto a morte do autor/alimentante transferiu aos herdeiros a obrigação (CCB, art. 1.700 e CCB, art. 1.997). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Fornecimento de remédios. Morte do autor. Multa cominatória. Execução. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Ausência de devolução da matéria à corte local. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A falta de combate aos fundamentos da decisão agravada justifica a incidência da Súmula 182/STJ. A decisão considerou inexistente a obrigatoriedade de manifestação da Corte sobre a tese veiculada apenas no recurso especial. No agravo, o recorrente insiste apenas na omissão da Corte local. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. Arts. 265, I e 791, II, do CPC/1973. Prescrição intercorrente. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Súmula 150/STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DO AUTOR NÃO PROMOVERAM A HABILITAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. ANTERIOR SENTENÇA ANULADA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO ANTIGO PATRONO DO AUTOR. CASO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL. HERDEIROS NÃO INTEGRAM A LIDE. MANDATO DO PROCURADOR QUE CESSOU COM A MORTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE CASSA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.

39 - TJMG Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Morte do autor no curso do processo. Substituição processual. Dano moral configurado. Indenização devida. CPC/2015, art. 313.

«- Procede ilicitamente a operadora de plano de saúde que se nega a cobrir os riscos de dano à saúde do usuário em situação de emergência, incidindo, por flagrante desrespeito ao padrão de segurança que o consumidor pode legitimamente esperar dos serviços, configurando a hipótese de defeito de que trata a Lei 8.078/1990, CDC, art. 14. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Impugnação fazendária - Pretendido recebimento do valor de R$ 30.000,00, montante relativo à soma do período de incidência da multa diária (R$ 1.000,00) pelo descumprimento de obrigação de fazer a cargo do Poder Público - Direito à saúde - Retardo na realização de cirurgia de colocação de prótese no quadril ao autor, falecido - O Juízo, em sua decisão extintiva/obstativa da condenação, entendeu que com a morte do autor, o feito perdeu seu objeto, sendo indevida, a transmudação da obrigação à multa diária em indenizatória a herdeiro. Entendimento contrário ao adotado, atualmente, pelo E. STJ, isto é, que prevê tal transmissibilidade. Reforma do r. decisum. Recurso provido

41 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESPÓLIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FEITO POR UM DOS HERDEIROS. MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS PELA FALTA DE INTERESSE EM SE HABILITAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 76, §1º, I, C/C CPC, art. 485, IV. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo por ausência de habilitação dos herdeiros no feito. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO DO APELANTE (CAMINHÃO) QUE ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE E, POR DESCUIDO NA DIREÇÃO, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO DE FRENTE COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR. FOTOGRAFIAS E BRAT ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DINÂMICA DO ACIDENTE. CONDUTA, DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. NO TOCANTE AO DANO MORAL, COMO BEM DESTACOU A SENTENÇA, «NÃO ESTAMOS DIANTE DE UM ACIDENTE ROTINEIRO ... O VEÍCULO EM QUE O AUTOR ESTAVA FOI DESTRUÍDO ... O AUTOR SOBREVIVEU DEVIDO AO ACASO". AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 35/39 MOSTRAM QUE O VEÍCULO DO AUTOR FOI TOTALMENTE ESMAGADO PELO CAMINHÃO DO APELANTE. O RISCO DE MORTE DO AUTOR FOI EMINENTE. PRESENÇA DE PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO USUALMENTE CONCEDIDO POR ESTA E. CÂMARA. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% (DOIS PRO CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA.

43 - STJ Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.055.

«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MORTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, art. 85, §8º DO CPC, ANTE O INESTIMÁVEL VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ½ DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA SÚMULA 145/TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

45 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.. ... (Continua)

46 - TJRJ Família. Demanda anulatória de doação. Morte do autor. Requerimento de habilitação do herdeiro. Possibilidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que, na verdade, resolveu o objeto do processo. CCB/2002, art. 1.650, CCB/2002, art. 1.657, CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659. CCB/1916, art. 261. CPC/1973, art. 269, I.

«Apreciação das provas e formação do convencimento do juízo acerca da existência ou não do direito alegado na inicial. Pacto antenupcial, com eleição do regime da separação total que é válido, porém ineficaz em relação a terceiros, dada a inexistência de registro do cartório imobiliário do domicílio dos nubentes, nos termos do CCB/1916, art. 261 do CCB/16 e do CCB/2002, art. 1.657. Aplicação à donatária das regras da comunhão parcial, por ser o regime legal do Código Civil vigente no momento da liberalidade. Desnecessidade da outorga conjugal. Bem que, adquirido antes do casamento, não era comum e nem estava sujeito à meação. Declaração equivocada do estado civil pela doadora que não prejudicou qualquer direito do autor, o qual sequer alegou na inicial violação de legítima. Comunicação entre advogado e cliente que, na prática, nem sempre é tão simples quanto se possa supor. Autor que sequer era nacional, dificultando a localização de familiares. Determinação de expedição de ofício à OAB que, dadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser excluída. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.... (Continua)

47 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Morte do autor. Ausência de regularização processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Exegese do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Higidez do acórdão impugnado. Contradição inexistente. 3. Honorários advocatícios contratuais. Redimensionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de regularização processual enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Morte do autor no curso do processo. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tribunal de origem que concluiu que parte ré não deu causa à propositura da ação. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Mato Grosso, objetivando o fornecimento de medicamento, que foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IX, ante o óbito da parte autora, sem arbitramento de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo advogado do falecido autor, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário. Ingresso no poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Pensão. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva como pensionista. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Precedentes. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao enunciado da Súmula 213/TFR. Extinto Tribunal Federal de Recursos. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Óbito do autor. Habilitação de herdeiros. Regularização do polo ativo. Ausência.

1 - Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)