Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.
«1. Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta contra o IBAMA referente a uma área de terras integrante do Parque Nacional da Bocaina, situada no Município de Paraty/RJ. ... ()
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