Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA - MEDICAMENTOS E INSUMOS - MORTE DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO.
Dado seu caráter personalíssimo, a ação em que se postula o fornecimento de medicamentos e insumos inexoravelmente se extingue, pela perda do objeto, com o superveniente falecimento de seu autor, a teor do CPC/2015, art. 485, IX.... ()
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