mora do poder executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor Público Municipal. Revisão geral anual de vencimentos. Pretensão à concessão de reajuste, com fundamento na Lei Municipal 13.303/02. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma afastada. Imprescindibilidade de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à harmonia e independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Entendimento pacificado pelo STF e por este Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 624/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Revisão geral anual. Mora do Poder Executivo. CF/88, art. 37, X. Inobservância. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 843.112).

«Tema 624/STF - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Tese jurídica fixada: - O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Descrição: - Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.»... (Continua)

3 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.511/2024, DO MUNICÍPIO DE CAETÉ - CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Para a concessão da medida cautelar requerida, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o CF/88, art. 37, X, dado que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Ofensa. Não ocorrência. Servidores públicos. Ausência de revisão geral. Mora legislativa. Omissão do chefe do poder executivo. Lesão ao patrimônio dos servidores públicos. Indenização. Matéria constitucional.

1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, inexistindo, no caso dos autos, omissões sobre as quais o Tribunal de origem devesse emitir pronunciamento em sede declaratória. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Revisão geral anual da remuneração. Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Legitimidade passiva ad causam da União. Pretensão indenizatória acolhida exclusivamente com fundamento em normas e princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria no âmbito do recurso especial.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da legitimidade passiva ad causam da União para as demandas propostas por servidores públicos federais objetivando o pagamento de indenização em razão da mora do Chefe do Poder Executivo na elaboração de projeto de lei que contemple a revisão geral anual das remunerações prevista no CF/88, art. 37, X. ... (Continua)

7 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Revisão geral anual. Alegação de omissão do Poder Público. Não compete ao Poder Judiciário suprir esta omissão ou impor indenização como compensação da mora legislativa. Inviabilidade do deferimento de pedido de revisão geral anual de servidores. CF/88, art. 37, inciso X. Iniciativa de lei que trate da matéria que é atribuição privativa do chefe do Poder Executivo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPOSICIONAMENTO SERVIDORA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO - TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR - REPOSICIONAMENTO DEVIDO - PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - INCIDÊNCIA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.

Considerando que o IRDR 1.0000.16.024983-5/003, utilizado como argumento para suspensão do feito, trata de carreira distinta àquela discutida nos autos, revela-se impertinente o sobrestamento do processo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Honorários advocatícios. Fixação do valor. Regra da equidade (CPC, art. 20, § 4º).

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o CF/88, art. 37, X, visto que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidores públicos federais. Revisão anual dos rendimentos. Mora do chefe do poder executivo. Danos materiais. Não cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 511/2023 DE UBAÍ. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO E QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO, É PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PRESENÇA DO «FUMUS BONIS IURIS E DO «PERICULUM IN MORA". DEFERIMENTO.

Verifica-se, a princípio, relevância jurídica e plausibilidade na arguição de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de dispositivo de lei municipal de iniciativa parlamentar, que altera remuneração de servidores públicos, por tratar-se de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo municipal, implicando, a priori, em usurpação de competência legislativa. ... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 4.179/2025 DE ITABIRITO. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO E QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO, É PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PRESENÇA DO «FUMUS BONIS IURIS E DO «PERICULUM IN MORA". DEFERIMENTO.

Verifica-se, a princípio, relevância jurídica e plausibilidade na arguição de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de dispositivo de lei municipal de iniciativa parlamentar, que reduz a jornada de servidores municipais deficientes ou que possuam cônjuge, filho ou dependente deficientes, colocando-o em regime jurídico especial, por tratar-se de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo municipal, implicando, a priori, em usurpação de competência legislativa. 2. A interferência parlamentar na gestão administrativa, por meio de legislação cuja iniciativa é, em princípio, privativa do Chefe do Poder Executivo, implica no «periculum in mora decorrente do comprometimento da ordem jurídico-administrativa local, além de provocar aumento de despesa sem a indicação de dotação orçamentária respectiva. 3. Demonstrada a presença do «fumus bonis iuris e do «periculum in mora no caso concreto, deve ser acolhido o pedido de suspensão do ato normativo em sede de medida cautelar, até o julgamento definitivo do tema. 4. Deferimento... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ipergs. Funcionário público. Vencimentos. Parcela autônoma. Incorporação. Lei 11753 de 2002, art. 2, art. 3. Cronograma. Poder executivo. Elaboração. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Súmula STF-339. Competência privativa do chefe do poder executivo. Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos do estado do rio grande do sul. Lei 11.753/02. Incorporação da parcela autônoma.

«A incorporação da parcela autônoma prevista no Lei 11.753/2002, art. 2º depende de cronograma a ser elaborado pelo Executivo, nos moldes do parágrafo único de seu artigo 3º, sendo descabido ao Judiciário suprir omissões de mora legislativa, a fim de incorporá-la, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e da independência e harmonia entre os Poderes, com afronta ao a Súmula 339/STF. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

1 - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ.

1 - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pedido de indenização correspondente à diferença dos vencimentos corrigidos pelo INPC do IBGE, e o que foi efetivamente pago no período mencionado. Procedência. Previsão Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão decretando a mora do Chefe do Poder Executivo Estadual. Ação de indenização procedente. Recurso provido.

17 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Sistema remuneratório. Pretensão indenizatória em decorrência da não obtenção da revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, X/88). Reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TST Recurso de revista. Incentivo adicional. Agente comunitário de saúde. Instituição por meio de Portaria do ministério da saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.

«Inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda o direito ao incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, a concessão da parcela tão somente com base em portaria do Ministério da Saúde efetivamente afronta o CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Incentivo adicional. Agente comunitário de saúde. Instituição por meio de Portaria do ministério da saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.

«Inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda o direito ao incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, a concessão da parcela tão somente com base em portaria do Ministério da Saúde afronta o CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte autora. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade. Data do efetivo pagamento. Juros de mora fixados em 6% ao ano. Ausência de interesse. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os servidores públicos estaduais têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes.... (Continua)