Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 4.179/2025 DE ITABIRITO. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO E QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO, É PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PRESENÇA DO «FUMUS BONIS IURIS E DO «PERICULUM IN MORA". DEFERIMENTO.

Verifica-se, a princípio, relevância jurídica e plausibilidade na arguição de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de dispositivo de lei municipal de iniciativa parlamentar, que reduz a jornada de servidores municipais deficientes ou que possuam cônjuge, filho ou dependente deficientes, colocando-o em regime jurídico especial, por tratar-se de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo municipal, implicando, a priori, em usurpação de competência legislativa. 2. A interferência parlamentar na gestão administrativa, por meio de legislação cuja iniciativa é, em princípio, privativa do Chefe do Poder Executivo, implica no «periculum in mora decorrente do comprometimento da ordem jurídico-administrativa local, além de provocar aumento de despesa sem a indicação de dotação orçamentária respectiva. 3. Demonstrada a presença do «fumus bonis iuris e do «periculum in mora no caso concreto, deve ser acolhido o pedido de suspensão do ato normativo em sede de medida cautelar, até o julgamento definitivo do tema. 4. Deferimento... (Continua)