Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.511/2024, DO MUNICÍPIO DE CAETÉ - CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Para a concessão da medida cautelar requerida, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. ... (Continua)