Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA LEI MUNICIPAL 511/2023 DE UBAÍ. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO E QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA QUE, EM PRINCÍPIO, É PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PRESENÇA DO «FUMUS BONIS IURIS E DO «PERICULUM IN MORA". DEFERIMENTO.

Verifica-se, a princípio, relevância jurídica e plausibilidade na arguição de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de dispositivo de lei municipal de iniciativa parlamentar, que altera remuneração de servidores públicos, por tratar-se de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo municipal, implicando, a priori, em usurpação de competência legislativa. ... (Continua)