monitoramento eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Concessão do regime aberto. Compatibilidade com o monitoramento eletrônico. Acórdão recorrido em contraste com o entendimento deste tribunal.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Monitoramento eletrônico concedido pelo juízo de execução. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Determinação de perda dos dias em que permaneceu em monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Paciente em fruição da benesse por decisão judicial. Evidente constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Os Lei 7.210/1984, art. 146-A a Lei 7.210/1984, art. 146-D regulamenta o monitoramento eletrônico. O parágrafo único do art. 146-C prevê as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de descumprimento das regras do benefício, entre tais penalidades não consta a perda dos dias de cumprimento de pena em monitoramento eletrônico. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pela Defesa contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto cumulada com monitoramento eletrônico. O agravante sustenta fazer jus à prisão domiciliar sem tornozeleira eletrônica.  ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE E INSTABILIDADE DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR NA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Falta de vagas no regime aberto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSISTÊNCIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. O Parquet sustentou que a concessão do benefício deve observar os requisitos da LEP, art. 117, requerendo a imposição do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto, argumentando que o benefício não pode ser concedido de forma indiscriminada e que o monitoramento eletrônico é previsto no art. 146-B, IV, da LEP. ... (Continua)

10 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pela Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, na qual foi deferida a progressão de regime, determinando-se o encaminhamento do apenado à prisão domiciliar especial, sem o uso de tornozeleira eletrônica. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal que concedeu ao apenado progressão ao regime aberto, em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. O Parquet pugna pela reforma da decisão para determinar a instalação de tornozeleira eletrônica. A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, a magistrada de origem manteve a decisão e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Manutenção da medida cautelar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE PERÍMETRO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZADA AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, ANTE A CASSAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

AGRAVO PREJUDICADO. ... (Continua)

15 - TJMG Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Agravo em execução. Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Agravo improvido

«- Sendo verificado, no caso concreto, que o apenado demonstra autodisciplina e senso de responsabilidade no cumprimento da prisão domiciliar, a qual foi determinada há mais de um ano e transcorre sem qualquer irregularidade, mostra-se desnecessária a aplicação superveniente do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE PERÍMETRO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDIÇÕES INSUFICIENTES PARA FISCALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE RECRUDESCIMENTO DAS RESTRIÇÕES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.

1. O paciente foi preso preventivamente em 21/12/2022, mas teve sua custódia cautelar substituída por esta Corte Estadual (HC 5386996-27.2023.8.21.7000) por outras medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais o monitoramento eletrônico. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Recurso especial. Recurso ministerial. Execução penal. Ausência de vagas no regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF devidamente motivada. Impossibilidade material do monitoramento eletrônico não questionada. Súmula 283/STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão de revogação do monitoramento eletrônico. Tese de configuração de excesso de prazo para a formação de culpa. Não acolhimento. Trâmite regular à luz das especificidades do caso. Tese de desproporcionalidade da medida. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso em habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM FISCALIZAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

22 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

Em que pese não haver qualquer ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico, ao passo que a LEP, art. 146-Bdispõe que "O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: IV - determinar a prisão domiciliar, in casu, o apenado vem cumprindo suas apresentações em juízo, não demonstrando necessidade de maior fiscalização. Ademais, o teor do texto oriundo da Recomendação 01/2023-CGJ (de 06/01/2023) quanto à prisão domiciliar especial, apesar de se tratar de recomendação e não de determinação, o apenado preenche os requisitos desta sugestão, bem como possui reduzido saldo de pena ainda a ser cumprida, sendo de maior imprescindibilidade a disposição do equipamento de monitoramento eletrônico a outros casos mais graves que a do agravado, que foi condenado por apenas um processo, por fato ocorrido em 2022, sem novas incursões. Assim, em que pese venha reiteradamente afirmando pela compatibilidade e pela recomendação de se incluir os apenados em prisão domiciliar no programa de monitoramento eletrônico, porquanto este é imprescindível para preservar a vigilância segura do Estado sobre eles, e a hipótese encontra amparo legal no art. 146-B, IV, da LEP, observo que o apenado vem cumprindo suas apresentações em Juízo, bem como não há notícias do seu envolvimento em novos delitos ou faltas disciplinares, sendo, até o presente momento, sua condenação fato isolado na vida do apenado, sendo possível, de maneira excepcional, a sua manutenção em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico, sob a condição de se manter cumprindo os requisitos anteriormente impostos pelo juízo da execução. ... (Continua)

23 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

Em que pese não haver qualquer ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico, ao passo que a LEP, art. 146-Bdispõe que "O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: IV - determinar a prisão domiciliar, in casu, a apenada vem cumprindo suas apresentações em juízo, não demonstrando necessidade de maior fiscalização. Ademais, o teor do texto oriundo da Recomendação 01/2023-CGJ (de 06/01/2023) quanto à prisão domiciliar especial, apesar de se tratar de recomendação e não de determinação, a apenada preenche os requisitos desta sugestão, bem como possui reduzido saldo de pena ainda a ser cumprida, sendo de maior imprescindibilidade a disposição do equipamento de monitoramento eletrônico a outros casos mais graves que a da agravada, que foi condenado por apenas um processo, por fato ocorrido em 2019, sem novas incursões. Assim, em que pese venha reiteradamente afirmando pela compatibilidade e pela recomendação de se incluir os apenados em prisão domiciliar no programa de monitoramento eletrônico, porquanto este é imprescindível para preservar a vigilância segura do Estado sobre eles, e a hipótese encontra amparo legal no art. 146-B, IV, da LEP, observo que a apenada vem cumprindo suas apresentações em Juízo, bem como não há notícias do seu envolvimento em novos delitos ou faltas disciplinares, sendo, até o presente momento, sua condenação fato isolado na vida da apenada, sendo possível, de maneira excepcional, a sua manutenção em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico, sob a condição de se manter cumprindo os requisitos anteriormente impostos pelo juízo da execução. ... (Continua)

24 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTROLE EFETIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA SEM A INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal.. Monitoramento eletrônico. Habeas corpus descumprimento de condições. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

  ... (Continua)

28 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 

O encaminhamento do apenado para o monitoramento eletrônico, na falta de vaga física, decorre da realidade de nosso sistema prisional. No caso, a Magistrada determinou a solução menos gravosa ao apenado e à própria sociedade, com sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Em assim não ocorrendo, teríamos duas situações bastante graves. Ou o apenado estaria cumprindo pena em regime mais gravoso do que aquele que faria jus, permanecendo em estabelecimento de regime fechado. Ou estaria aguardando vaga física, sem qualquer vigilância.  O que ela fez foi evitar ambas situações, determinando a instalação da tornozeleira para monitoramento eletrônico, com o que haverá acompanhamento do cumprimento da pena pelo Estado, com a necessária vigilância. No que tange às condições para a inclusão do apenado no sistema de monitoramento, são adequadas aquelas propostas pelo Ministério Público, a fim de preservar o melhor cumprimento de pena. ... (Continua)

29 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ENCHENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 

O juízo da execução deferiu a prisão domiciliar aos apenados do regime semiaberto, mediante inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, tendo em vista as enchentes que assolaram nosso Estado. Todavia inexiste qualquer informação acerca da impossibilidade de cumprimento da pena no estabelecimento penal. Ainda, consta recente histórico de violações do monitoramento eletrônico, demonstrando que o agravado não se encontra apto à prisão domiciliar. Revogada a prisão domiciliar.  ... (Continua)

30 - TJMG Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Imposição de medidas cautelares. Paciente sob monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- Considerando que a decisão que aplicou as medidas cautelares ao paciente encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o disposto no CPP, art. 282, não há que se falar em constrangimento ilegal.... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico. Descumprimento de obrigações. Sanção de advertência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame:... (Continua)

34 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. DEFERIDA A PRISÃO DOMICILIAR, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Caso concreto. Em que pese a informação ministerial de que há disponibilidade de tornozeleiras eletrônicas, contrariando o afirmado na decisão agravada, necessária a manutenção da prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico em face da Súmula 56/STJ.  ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Falta de vagas. Recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico sem recolhimento. Detração penal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO EM REGIME ABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. TÉRMINO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

38 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR SEM DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.  IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

No caso, maior a periculosidade social do apenado, que cumpre pena por crime grave (estupro de vulnerável em continuidade delitiva), a justificar a necessidade de maior vigilância de sua conduta durante o gozo da prisão domiciliar, devendo a concessão do benefício ser condicionada a sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Ademais, expressamente autorizada pelo art. 146-B, IV, da LEP a possibilidade de determinação da fiscalização mediante monitoramento eletrônico em caso de deferimento da prisão domiciliar, não distinguindo se essa decorre de cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto. ... (Continua)

39 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSTO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE, AO CONCEDER AO RÉU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INCLUI-O NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FULCRO NO art. 132, ALÍNEA E, DA LEP. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas monitoramento eletrônico. Proporcionalidade e adequação. Corpus. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJRJ Habeas Corpus. Art. 129, §13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Não há cerceamento de defesa pela não intimação do advogado do paciente das medidas protetivas impostas, bem como de todos os atos decisórios no processo. Paciente tomou ciência do monitoramento eletrônico na audiência de instrução e julgamento, na qual estava acompanhado de seu advogado. Ocasião em que foi indeferido o pedido do Ministério Público de prisão preventiva e deferido cautelar menos grave de monitoramento eletrônico e a obrigação de se apresentar em cartório em até 15 dias para receber orientação sobre a colocação do aparelho. Impossibilidade de revogação do monitoramento eletrônico. Encerrada a instrução criminal, apresentados as alegações finais. Cabe ao Juiz que conduziu a ação penal analisar as questões referentes a materialidade, autoria e culpabilidade, bem como possível manutenção do monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

42 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

43 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PARA TODO O MUNICÍPIO, APENAS NO HORÁRIO DO SERVIÇO EXTERNO JÁ DEFERIDO, A APENADO QUE ESTÁ EM REGIME SEMIABERTO, INCLUSO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE  DE FISCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PLEITO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

45 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame:... (Continua)

46 - TRT3 Dano moral. Monitoramento eletrônico. Monitoramento por camêra. Violação da intimidade e da vida privada. Indenização por danos morais. Devida.

«A possibilidade de monitoramento eletrônico dos empregados pelo empregador está inserida poder diretivo do empresário e representa meio legítimo de fiscalização, mas é certo que deve ser realizada de forma a não atentar contra a intimidade e honra dos empregados. Se é nítido o desrespeito a dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, o dever de indenizar por parte do agente do ato ilícito é mera consequência.... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal habeas corpus. Descumprimento das condições do monitoramento eletrônico falta grave. Imposições de consectárias legais decorrentes. Interrupção da pena. Não cabimento. Habeas corus substitutivo de recurso cabível ou revisão criminal. Não conhecimento. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Proporcionalidade e adequação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pelo 3º Juizado da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo, que deferiu a prisão domiciliar especial, sem o monitoramento eletrônico, ao apenado A. C. D. R.. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Monitoramento eletrônico em regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)