LEP - Lei de Execução Penal
Art. 146-D
Art. 146-D
- A monitoração eletrônica poderá ser revogada:
Lei 12.258, de 15/06/2010 (Acrescenta o artigo).I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
Decreto 7.627, de 24/11/2011 (Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP)