Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MP. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRONICO. DESCUMPRIMENTO DA ZONA DE INCLUSÃO. JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MEDIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME ... ()
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