Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRONICO. TRABALHO EXTERNO. APENADO CONCURSADO DA GUARDA MUNICIPAL. LABOR  NO SETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DO SERVIÇO EXTERNO. 

É direito do apenado em ver-se beneficiado com o trabalho externo, pois se trata de estímulo à ressocialização, assim como reinserção social. Também não se pode perder de vista os obstáculos existentes nos dias de hoje para obtenção de emprego.... (Continua)