Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar especial ao apenado, sem monitoramento eletrônico, em regime aberto. ... ()
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