Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 12. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO A PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO IMPOSTO CONJUNTAMENTE COM OUTRAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO . NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO. DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DAS MEDIDAS IMPOSTAS, A QUE MELHOR RESULTA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS É O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM DENEGADA.I