Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições.
1 - A violação comprovada dos deveres do monitorado permite, a critério do juiz da execução, a revogação da prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, bem como a regressão de regime. ... ()
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