Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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