Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA CASA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO CONFIGURAM DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 

 A violação da zona de monitoramento pode configurar falta grave, conforme a LEP, art. 50, ou mero descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, LEP, art. 146-C O enquadramento do fato ao tipo penal depende da análise das particularidades do caso concreto.... (Continua)