Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OMISSÃO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que negou provimento ao Agravo em Execução Penal, mantendo a concessão de prisão domiciliar ao apenado, sem a imposição de monitoramento eletrônico, em regime aberto. O recurso ministerial questiona a inexistência de monitoramento eletrônico e a concessão da prisão domiciliar sem a observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais. ... (Continua)