Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRONICO. FUGA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e art. 146-C da LEP.  Uma vez concedido o benefício de prisão domiciliar, deve o apenado cumprir estritamente as regras a ele impostas. Falta grave reconhecida com imposição de penalidades.... (Continua)