Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSISTÊNCIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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