Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE E INSTABILIDADE DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR NA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)