Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

COM EFEITO, O PRESENTE RECURSO BUSCA A INCLUSÃO DO APENADO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, O QUAL ATUALMENTE SE ENCONTRA EM REGIME ABERTO. OCORRE QUE, QUANDO DA PROGRESSÃO DE REGIME, JÁ FOI DETERMINADA A INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER INTERESSE RECURSAL PARA A ACUSAÇÃO.... (Continua)