mensalidade paga pelos associados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Empresa gestora de plano de saúde. Base de cálculo do tributo. Mensalidade paga pelos associados excluídas as quantias repassadas aos terceiros credenciados, prestadores do atendimento médico. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISS é o valor líquido recebido, ou seja, o valor bruto pago pelo associado deduzidos os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados, pois, em relação aos serviços prestados por esses profissionais, há a incidência do tributo, de modo que a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar tais serviços caracteriza-se como dupla incidência do ISS sobre o preço pago por um mesmo serviço. Assim, o valor repassado aos profissionais credenciados deve ser excluído da base de cálculo do tributo devido pela empresa gestora. Precedentes: AgRg no Ag 1.288.850/ES, 1ª Turma Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 06/12/2010; REsp 783.022/MG, 1ª Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 16/03/2009; REsp 1.041.127/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/12/2008; EDcl no REsp 227.293/RJ, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/09/2005. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade empresária gestora de plano de saúde. Base de cálculo do tributo. Mensalidade paga pelos associados, excluídas as quantias repassadas aos terceiros credenciados, prestadores do atendimento médico. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. «No que se refere à base de cálculo, mostra-se ilegítima a incidência do ISS sobre o total das mensalidades pagas pelo titular do plano de saúde à empresa gestora, pois, em relação aos serviços prestados pelos profissionais credenciados, há a incidência do tributo, de modo que a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar tais serviços caracteriza-se como dupla incidência de um mesmo tributo sobre uma mesma base imponível. Por tal razão, o valor repassado aos profissionais credenciados deve ser excluído da base de cálculo do tributo devido pela empresa gestora (REsp 783.022/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 16/03/2009). ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Empresa gestora de plano de saúde. Retificação do valor. Julgamento extra petita não configurado. Não ocorrência de novo lançamento pelo magistrado. Base de cálculo do tributo. Mensalidade paga pelos associados, descontadas as quantias repassadas aos terceiros credenciados. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não fundamenta a sua tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar às inteiras os dispositivos que a parte apontara como violados. O que se extrai da leitura do Recurso Especial, portanto, é que o Juiz tem o dever de fundamentar suas decisões, o que é rigorosamente correto, mas dali não se retira em que aspecto teria pecado a fundamentação apresentada pela Corte Regional. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO AOS SEUS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AUTOGESTÃO. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Embora não tenha maior relevância para solução do caso, é certo que há relação de consumo. Apesar do título de «associação, a apelante é fornecedora nos termos do CDC, art. 3º-CDC: atua profissionalmente no mercado mediante remuneração. De outro lado, o autor é destinatário final dos serviços (CDC, art. 2º) ... (Continua)

5 - TJRJ Associação. Constitucional. Sociedade. Empresarial. Exclusão de associados. Direitos constitucionais. Pretensão de declaração de nulidade de deliberação aprovada em AGE, bem como de ato jurídico que determinou o cancelamento da cota do associado por inadimplência com a associação. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 169. CF/88, arts. 1º, «caput e 5º, LIV, LV.

«Prejudicial de decadência suscitada pela associação em contrarrazões recursais. Via inadequada. Matéria de ordem pública que diante de sua relevância é enfrentada no julgado. Ato nulo que não comporta convalidação pelo decurso do tempo. Inteligência dos termos do CCB/2002, art. 169. Tese que se rejeita. Apelo. Declaração de nulidade subsidiada em suposta violação aos termos do Estatuto Social e afronta às garantias constitucionais no processo de exclusão do associado. Inexistência. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS COMERCIAIS DESENVOLVIDAS PELA RÉ PROTESTE QUE SERIAM CONTRÁRIAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS VIA SÍTIO ELETRÔNICO, TAIS COMO SERVIÇOS DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, REVISTAS E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE CONSTANTES VIOLAÇÕES AO DIREITOS DOS CONSUMIDORES PELA RÉ, QUANTO À RENOVAÇÃO PERIÓDICA AUTOMÁTICA DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA, ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS ASSOCIADOS EM CANCELAR A CONTRATAÇÃO, E PELA IMPOSIÇÃO DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM AÇÕES DE MARKETING E RECEBIMENTO DE MALAS-DIRETAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA SE REVELA A SENTENÇA AO RECONHECER QUE A RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 3º. ASSOCIADOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA RÉ, NA FORMA DO CDC, art. 2º. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO DANO À COLETIVIDADE, E EVENTUAL ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. CPC, art. 373, I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE PAUTA EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DE, TÃO SOMENTE, UM CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO ACOSTA PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO. FORAM ACOSTADAS, SOMENTE CÓPIA DE ALGUMAS RECLAMAÇÕES NO RECLAME AQUI ACERCA DA DIFICULDADE DE CANCELAMENTO E MENÇÕES A AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS EM FACE DA RÉ, O QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE FORMA COLETIVA. NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS O INTEIRO TEOR DAS RECLAMAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS, IMPOSSIBIITANDO QUE SE ANALISE SE HÁ UMA QUANTIDADE RAZOÁVEL DE INSATISFAÇÕES COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E SE TAIS DEMANDA SERIAM PROCEDENTES. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS DESCONTITUÍDAS DE HOMOGENEIDADE NÃO JUSTIFICAM AS AÇÕES COLETIVAS. INQUÉRITO CIVIL QUE POSSUI VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CABERIA À PARTE AUTORA ACOSTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva representativa. Plano fechado de assistência à saúde. Associação. Ausência de autorização expressa dos associados. Ilegitimidade ativa. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Trata-se de ação coletiva do tipo representativa, ajuizada por associação em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, com o objetivo de obter a revisão do índice de reajuste de mensalidades e taxas e cumprimento dos termos do acordo relativo a plano fechado de assistência à saúde dos associados, sem vinculação imediata com o interesse público de defesa do consumidor.... (Continua)

8 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE MENSALIDADE EM PENSÃO DO INSS. AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. DADOS DO TERMO DE ADESÃO INCOMPATÍVEIS COM OS DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). A associação recorrente não comprovou sua condição financeira, circunstância que impede o deferimento da gratuidade de justiça.   ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRATA-SE DE DEMANDA NA QUAL O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE, EM SÍNTESE, A DECLARAÇÃO DE SEU DIREITO A NÃO SE ASSOCIAR À ASSOCIAÇÃO RÉ E PARA QUE CESSE QUALQUER COBRANÇA DE TAXAS, MENSALIDADES, DESPESAS OU OUTRAS CONTRIBUIÇÕES, PROCEDIDAS PELA ALUDIDA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NOS TERMOS DO TEMA 492 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELACIONADO AO RE Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR MENSALIDADE A MORADOR OU A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE NÃO ESTEJA A ELA ASSOCIADO, DE FORMA QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO SÓ PODEM SER IMPOSTAS AOS ASSOCIADOS E ENQUANTO O MESMO VÍNCULO PERDURE. NO PRESENTE CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE A ADESÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. A PECULIARIDADE DA HIPÓTESE EM REEXAME, MENCIONADA NA SENTENÇA ALVEJADA, SE REFERE AO FATO DE QUE OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NÃO SÃO INDIVIDUALIZADOS, E SIM PRESTADOS POR RAMAL COMUM AOS IMÓVEIS. DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E DE ESGOTO, QUE SÃO RATEADAS E COBRADAS NAS COTAS ASSOCIATIVAS. EMBORA DEVA SER RECONHECIDO À ASSOCIAÇÃO RÉ, O DIREITO DE COBRAR A PARCELA REFERENTE AO RATEIO DAS DESPESAS COM A ÁGUA E O ESGOTO, ATÉ QUE HAJA A CONCLUSÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, TAL FATO NÃO SIGNIFICA, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE O AUTOR TERÁ QUE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS COTAS ASSOCIATIVAS, QUE TAMBÉM INCLUEM OS SERVIÇOS COMUNS PRESTADOS E A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA OFERECIDA. SENTENÇA GUERREADA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

10 - TJSP Loteamento. Taxa de contribuição associativa. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Ré que não se associou expressamente à autora. Liberdade de associação. Não associado que não é obrigado ao pagamento das taxas de manutenção do loteamento. Pagamento de algumas mensalidades que não implica em associação tácita. Necessidade de manifestação expressa. Aplicação da tese consolidada pelo STJ em sede de recurso repetitivo: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp. Acórdão/STJ e 1.280.871/SP). Incidência da tese aprovada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 492): «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, aderiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradores de imóveis ou ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis (RE Acórdão/STF). Natureza jurídica do loteamento e da associação autora não alteradas automaticamente pela Lei 13.465/17. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo da autora

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO CIVIL - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - COBRANÇA DEVIDA - REVELIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONTRADIÇÕES NOS AUTOS - TAXA DE SUBSCRIÇÃO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO.

As associações civis possuem regramento específico nos arts. 53 e seguintes do Código Civil, sendo livres para instituir direitos e deveres aos associados, bem como fontes de recursos para manutenção. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. O atraso no pagamento de mensalidade não enseja o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo indispensável a prévia notificação extrajudicial do segurado para constitui-lo em mora. Não demonstrado dano material sofrido pelo autor em razão de ato imputável à parte ré, inviável a condenação desta a reparação a esse título. Comprovado o abalo extrapatrimonial sofrido pelo autor em razão da recusa indevida do pagamento da indenização em razão da perda total do veículo do associado, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em se tratando de veículo financiado, cabível o abatimento do valor remanescente do financiamento sobre a indenização do valor do veículo devida pela associação, a ser paga diretamente à instituição bancária, de modo a desembaraçar o salvado e permitir a transferência da propriedade do bem.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuidam-se os autos de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de antecipação de tutela na qual os autores imputam à operadora ré conduta abusiva pelo reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança da faixa etária dos associados. Requerem a prestação jurisdicional para declarar nula a cláusula de aumento da mensalidade por mudança da faixa etária do beneficiário, além da condenação da operadora ré em danos morais e materiais por eventual interrupção de atendimento. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA, C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO A SINDICATO MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. É CASO DE SER REJEITADA A PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS  SÓ SE SUSTENTA NO CAMPO DO ARGUMENTO JÁ QUE, NA PRÁTICA, NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. PENALIDADE DISCIPLINAR IMPOSTA A ASSOCIADO. COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERFERÊNCIA MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Dissidência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Recurso que versa sobre cobrança não consentida de mensalidade de plano de saúde em fatura de energia elétrica. Litígio entre particulares. Relação de consumo. Inexistência de matéria de direito público subjacente. Competência da Segunda Seção (direito privado).

«I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre Ministros que integram Seções diversas do Superior Tribunal de Justiça. Na base do conflito de competência, tem-se, na origem, uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de Centrais Elétricas do Sul - CELESC e G&A Associados S/S Ltda, tendo em conta a irregular inserção, na conta de energia elétrica do autor, do valor de R$ 24,65 (vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), discriminado como PSL 48 3242-7788, no mês/08/2012, relativo a um convênio médico firmado com a «Policlínica São Lucas (segunda ré). Contatou a segunda ré e cancelou o plano - que jamais houvera contratado - , mas, mesmo assim, ocorreu o desconto do valor na fatura de energia elétrica do mês seguinte. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de saúde contratado pela Fundação Sudameris em favor de seus associados. Ação movida pela viúva do titular. Pretensão de manutenção da cobertura de forma vitalícia e gratuita. Sentença de parcial procedência.

18 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da cobertura e dos valores de mensalidade. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de usuários. Multa protelatória. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. Discute-se a legitimidade de empresa estipulante para figurar no polo passivo de ação proposta por ex-empregado aposentado para permanecer em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura e de mensalidade de quando estava em vigor o contrato de trabalho. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DIFERENÇA PAGA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DO SINISTRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXCLUSÃO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por associado de entidade de proteção veicular, sob fundamento de inadimplemento da mensalidade no momento do sinistro. ... (Continua)