Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Empresa gestora de plano de saúde. Retificação do valor. Julgamento extra petita não configurado. Não ocorrência de novo lançamento pelo magistrado. Base de cálculo do tributo. Mensalidade paga pelos associados, descontadas as quantias repassadas aos terceiros credenciados. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não fundamenta a sua tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar às inteiras os dispositivos que a parte apontara como violados. O que se extrai da leitura do Recurso Especial, portanto, é que o Juiz tem o dever de fundamentar suas decisões, o que é rigorosamente correto, mas dali não se retira em que aspecto teria pecado a fundamentação apresentada pela Corte Regional. ... (Continua)