Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO AOS SEUS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AUTOGESTÃO. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Embora não tenha maior relevância para solução do caso, é certo que há relação de consumo. Apesar do título de «associação, a apelante é fornecedora nos termos do CDC, art. 3º-CDC: atua profissionalmente no mercado mediante remuneração. De outro lado, o autor é destinatário final dos serviços (CDC, art. 2º) ... (Continua)